Modelo de tese jurídica – A oferta de intérprete/tradutor de libras é necessária para assegurar o exercício, em igualdad

Modelo de tese jurídica – A oferta de intérprete/tradutor de libras é necessária para assegurar o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, do direito à educação

Tema: Direito Administrativo

Subtema: Serviços Sociais (Educação)

Tese: A oferta de intérprete/tradutor de libras é necessária para assegurar o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, do direito à educação.

Aplicação: Situações jurídicas em que se defende – administrativa ou judicialmente – o direito de aluno com deficiência contar com o suporte de intérprete/tradutor de libras.

Conteúdo da tese jurídica:

I. ACESSO À EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OFERTA DE INTÉRPRETE/TRADUDOR DE LIBRAS. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

Como visto, o Requerente é pessoa com deficiência auditiva e é aluno de instituição pública de ensino. Ainda que tenha realizado inúmeros pedidos de oferta de intérprete/tradutor de libras para que possa desenvolver as suas atividades sem dificuldades adicionais, tal providência ainda não foi tomada pela Administração, o que importa em discriminação e dificuldades de aprendizado ao Requerente.

As pessoas com deficiência têm direito a educação, e é dever do Estado assegurar um sistema educacional inclusivo. Não há justificativa para a falta de providências para que o profissional intérprete/tradutor seja disponibilizado.

Vale mencionar o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) sobre o tema:

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

[...]

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Líbras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

Ou seja, a despeito de haver previsão legal expressa, a Administração insiste em não disponibilizar o intérprete/tradutor solicitado pelo Requerente.

A ausência de intérprete de libras não permite que o Requerente frequente a escola em igualdade de condições com os seus colegas – o que é inadmissível pelo nosso ordenamento jurídico. A omissão do Estado, portanto, viola frontalmente o direito fundamental de acesso à educação de qualidade, assim como o princípio da igualdade.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) proferiu decisão recente (em julho de 2019) no sentido de ser dever da Administração Pública a contratação de intérprete de libras para escola frequentada por pessoa com deficiência auditiva. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEFICIENTE AUDITIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE.

1. A contratação de intérpretes de LÍBRAS é dever de adaptação previsto em Lei, direcionado às Instituições de Ensino, que não acarreta ônus desproporcional ou indevido, sendo nitidamente necessário para assegurar o exercício do direito à educação pelos deficientes auditivos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

2. O Estado deve prestar educação aos seus cidadãos - nos quais se incluem, os portadores de deficiência - e ao Poder Judiciário compete, em face da omissão ou na deficiência nesse mister, ordenar o cumprimento de uma prestação porque está o cidadão diante de um direito subjetivo público que pode ser exigido a qualquer tempo.[1]

Destaca-se trecho do acórdão de Relatoria do Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira:

A situação em debate fere o princípio da isonomia, notadamente porque a aluna está impossibilitada de acompanhar as aulas em condições de igualdade com os demais estudantes, unicamente por omissão do Estado.

Assim, o sistema jurídico pátrio, além de proibir qualquer discriminação, impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer uma prestação positiva, qual seja, adaptação razoável a fim de permitir o pleno exercício de todos os direitos fundamentais pelas pessoas com deficiência.

Portanto, a oferta de intérprete/tradutor de LÍBRAS é necessária para assegurar o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, do direito à educação.

Diante de todo o exposto, tem-se que a omissão administrativa em providenciar oferta de tradutor/intérprete de libras é ilegal e precisa ser reparada com urgência, nos termos da lei e da jurisprudência pátria.

*É proibida a cópia ou reprodução, total ou parcial, deste conteúdo, em qualquer meio. Fica autorizada a utilização deste conteúdo exclusivamente em petições dirigidas ao Poder Judiciário ou à Administração Pública.



[1] TRF-4 - AG: 50167499120194040000 5016749-91.2019.4.04.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 31/07/2019, QUARTA TURMA


Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de tese jurídica – A oferta de intérprete/tradutor de libras é necessária para assegurar o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, do direito à educação. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Jul. 2022. Disponível em: investidura.com.br/modelos/teses-juridicas/338924-modelo-de-tese-juridica--a-oferta-de-interpretetradutor-de-libras-e-necessaria-para-assegurar-o-exercicio-em-igualdade-de-oportunidades-com-as-demais-pessoas-do-direito-a-educacao. Acesso em: 13 Ago. 2022

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO