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Teses Jurídicas

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1 Modelo de tese jurídica – A ausência de registro do medicamento na Anvisa não impede o deferimento de sua concessão em casos excepcionais Portal Jurídico Investidura
2 Modelo de tese jurídica – União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos Portal Jurídico Investidura
3 Modelo de tese jurídica – A oferta de intérprete/tradutor de libras é necessária para assegurar o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, do direito à educação Portal Jurídico Investidura
4 Modelo de tese jurídica – Instituição de ensino é responsável por danos morais em casos de demora exagerada e injustificada para expedição de diploma requerido por aluno egresso Portal Jurídico Investidura
5 Modelo de tese jurídica – Na correção de provas escritas prestadas por deficientes auditivos, não deve ser levado em consideração o aspecto formal-gramatical da resposta, e sim o conteúdo do texto Portal Jurídico Investidura
6 Modelo de tese jurídica – O Poder Judiciário pode autorizar o aluno formando a cursar todas as disciplinas faltantes para a conclusão do curso, ainda que haja disciplina com pré-requisito pendente ou outro obstáculo administrativo Portal Jurídico Investidura
7 Modelo de tese jurídica – A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração produz efeitos ex nunc, não alcançando automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção Portal Jurídico Investidura
8 Modelo de tese jurídica – A presença de falha técnica no projeto apresentado pela Administração Pública autoriza o aditamento do objeto do contrato Portal Jurídico Investidura
9 Modelo de tese jurídica – Não há ilegalidade no certame cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços com vistas ao recolhimento e entrega de documentos entre unidades de um mesmo órgão público Portal Jurídico Investidura
10 Modelo de tese jurídica – Poder Público não pode reter o pagamento de serviços já prestados sob o pretexto de descumprimento de certidão de regularidade fiscal Portal Jurídico Investidura
11 Modelo de tese jurídica – O sigilo conferido a documentos constantes de procedimentos licitatórios, como o orçamento estimado de empresa estatal, não pode ser usado para impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa dos licitantes Portal Jurídico Investidura
12 Modelo de tese jurídica – Os efeitos da sanção de suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a administração (Art. 87, III, da Lei 8.666/1993) se restringem ao órgão/entidade que aplicou a penalidade Portal Jurídico Investidura
13 Modelo de tese jurídica – São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando fundadas na prática de ato culposo de improbidade administrativa Portal Jurídico Investidura
14 Modelo de tese jurídica – A nomeação de parentes para cargos políticos não configura nepotismo Portal Jurídico Investidura
15 Modelo de tese jurídica – As ementas dos acórdãos em ações de improbidade administrativa não podem fazer menção expressa ao nome da pessoa acusada ou condenada Portal Jurídico Investidura
16 Modelo de tese jurídica –As regras de impenhorabilidade previstas no código de processo civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada com base na lei de improbidade administrativa Portal Jurídico Investidura
17 Modelo de tese jurídica –Para a configuração do ato de assédio moral, exige-se a reiteração da conduta intencional visando à humilhação, à importunação, à perseguição de subordinado ou colega de trabalho Portal Jurídico Investidura
18 Modelo de tese jurídica – O tempo de aprendizado em escolas profissionais públicas pode ser computado como tempo de serviço, desde que haja a comprovação de que houve a prestação de trabalho, na condição de aluno-aprendiz Portal Jurídico Investidura
19 Modelo de tese jurídica – A impenhorabilidade do bem de família também incide nos casos de improbidade administrativa Portal Jurídico Investidura
20 Modelo de tese jurídica – A reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, garantindo o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento Portal Jurídico Investidura
21 Modelo de tese jurídica – Militar portador do vírus HIV, mesmo que assintomático, tem direito à reforma por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da moléstia Portal Jurídico Investidura
22 Modelo de tese jurídica – Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato Portal Jurídico Investidura
23 Modelo de tese jurídica – É adequado o trancamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), por meio de mandado de segurança, quando caracterizada a ausência de motivos determinantes para a sua instauração Portal Jurídico Investidura
24 Modelo de tese jurídica – O servidor em estágio probatório possui direito à remoção para acompanhamento de cônjuge quando este foi deslocado de ofício Portal Jurídico Investidura
25 Modelo de tese jurídica – É possível a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que resulte em carga horária superior a 60 horas, bastando a comprovação da compatibilidade de horários Portal Jurídico Investidura
26 Modelo de tese jurídica – É devido o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS ao trabalhador contratado pela Administração Pública em desconformidade com a regra constitucional do concurso público Portal Jurídico Investidura
27 Modelo de tese jurídica – O direito de afastamento do Servidor Público Federal, sem prejuízo de sua remuneração, para participação de curso de formação, deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da administração Portal Jurídico Investidura
28 Modelo de tese jurídica – Se houver previsão em edital, as vagas reservadas a pessoas com deficiência devem ser revertidas para a ampla concorrência quando não houver aprovados que preencham a condição de deficiente Portal Jurídico Investidura
29 Modelo de tese jurídica – O edital deve prever quais especialidades ou cargos ocuparão os aprovados pela lista especial reservada a cotistas Portal Jurídico Investidura
30 Modelo de tese jurídica – A questão de concurso público que estiver amparada em jurisprudência ou em doutrina minoritárias é passível de anulação e revisão pelo poder judiciário Portal Jurídico Investidura
31 Modelo de tese jurídica – O edital deve prever quais especialidades ou cargos ocuparão os aprovados pela lista especial reservada a cotistas Portal Jurídico Investidura
32 Modelo de tese jurídica – CNH vencida vale como documento de identificação pessoal para concurso público Portal Jurídico Investidura
33 Modelo de tese jurídica – O fato de o laudo médico ter sido expedido mais de um ano antes de sua apresentação à administração pública não configura motivo impeditivo para a comprovação do direito às vagas reservadas às pessoas com deficiência Portal Jurídico Investidura
34 Modelo de tese jurídica – O critério da bonificação decorrente da inclusão regional infringe os preceitos constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da livre concorrência para acesso aos cursos ofertados pelas instituições de ensino superior Portal Jurídico Investidura
35 Modelo de tese jurídica – O candidato que obteve a mesma nota do último classificado para a localidade em que se inscreveu não pode ser considerado reprovado nem excluído da lista de classificados em razão da nota Portal Jurídico Investidura
36 Modelo de tese jurídica – É ilegal a eliminação em concurso público para as forças armadas pela mera existência de tatuagem visível mesmo com uso de uniforme Portal Jurídico Investidura
37 Modelo de tese jurídica – Não há lei que fixe limites mínimo ou máximo de índice de massa corpórea (IMC) como fator à aptidão médica de ingresso na carreira militar, sendo vedado fazê-lo por meio de portaria ou edital de concurso Portal Jurídico Investidura
38 Modelo de tese jurídica – O candidato não deve ser eliminado em avaliação de saúde em virtude da apresentação incompleta de exame por falha do laboratório Portal Jurídico Investidura
39 Modelo de tese jurídica – Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária Portal Jurídico Investidura
40 Modelo de tese jurídica – No exame psicotécnico, a existência de critérios subjetivos em edital ou na correção da avaliação é causa de nulidade, sendo imprescindível a realização de novo teste, desta vez com critérios objetivos Portal Jurídico Investidura
41 Modelo de tese jurídica – É ilegal exclusão de candidato em concurso público em prova de natação se o tempo excedido para realização da prova for inferior a um segundo Portal Jurídico Investidura
42 Modelo de tese jurídica – É ilegal exclusão de candidato em concurso público na fase de investigação social por ser réu em ação penal que esteja condicionalmente suspensa Portal Jurídico Investidura
43 Modelo de tese jurídica – É ilegal o parecer emitido pela comissão de verificação que, de forma sumária, conclua apenas pelo critério da heteroidentificação, sem qualquer fundamentação e sem levar em consideração a autodeclaração do candidato Portal Jurídico Investidura
44 Modelo de tese jurídica – Candidato aprovado simultaneamente às vagas reservadas e à ampla concorrência tem direito a ocupar a primeira vaga a ser preenchida Portal Jurídico Investidura
45 Modelo de tese jurídica – A desclassificação da lista especial de candidato autodeclarado pardo é ilegal quando a autodeclaração é confirmada por anotação em documentos públicos de que seus antecedentes são pardos Portal Jurídico Investidura
46 Modelo de tese jurídica – Em caso de desistência de candidatos mais bem classificados e dentro do número de vagas em concurso público, os próximos candidatos da lista classificatória têm direito subjetivo à nomeação Portal Jurídico Investidura
47 Modelo de tese jurídica: O Poder Judiciário pode reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção utilizados pela banca examinadora em concurso público em caso de descumprimento das regras do certame, flagrante incorreção do gabarito ou nulidade Portal Jurídico Investidura
48 Modelo de tese jurídica – Não é permitida a realização de avaliação psicotécnica em concurso público sem que haja previsão em lei ou, mesmo havendo, se os critérios não forem objetivamente previstos no edital Portal Jurídico Investidura
49 Modelo de tese jurídica – Não é necessário pedido expresso ou o ajuizamento de ação autônoma para o pagamento dos consectários legais inerentes à reparação econômica devida a anistiado político Portal Jurídico Investidura
50 Modelo de tese jurídica – A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, aplicando-se o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal Portal Jurídico Investidura
51 Modelo de tese jurídica – Nos casos de acidente em rodovia federal, impõe-se ao Estado o dever de indenizar, quando demonstrada a ação ou a omissão do ente público na conservação ou sinalização da pista Portal Jurídico Investidura
52 Modelo de tese jurídica – É imprescritível a ação reparatória por parte de sucessores daqueles que sofreram perseguição, prisão ou tortura durante a época do regime militar Portal Jurídico Investidura
53 Modelo de tese jurídica – O termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, na hipótese de anulação de ato administrativo que causa dano ao cidadão, é o trânsito em julgado da sentença de procedência Portal Jurídico Investidura
54 Modelo de tese jurídica – É irregular o cancelamento da inscrição de profissional em conselho profissional sem a respectiva divulgação em publicação oficial e comunicação aos interessados, cabendo indenização pelos danos decorrentes Portal Jurídico Investidura
55 Modelo de tese jurídica – O início do prazo prescricional quinquenal para a obtenção de indenização contra o Estado é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão Portal Jurídico Investidura
56 Modelo de tese jurídica – É razoável a condenação do Estado à indenização por danos morais, na faixa de R$300 mil a R$500 mil, em caso de falha na prestação de serviço público ou bem de utilidade pública Portal Jurídico Investidura
57 Modelo de tese jurídica – No caso de reparação econômica decorrente de anistia política, são devidos juros moratórios e correção monetária, pois estes consistem em consectários legais das condenações Portal Jurídico Investidura
58 Modelo de tese jurídica – Há responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais que causem danos a terceiros Portal Jurídico Investidura
59 Modelo de tese jurídica – Há responsabilidade objetiva do Estado por danos morais e materiais em caso de disparo acidental de arma de fogo por policial Portal Jurídico Investidura
60 Modelo de tese jurídica – É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo público de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital Portal Jurídico Investidura

 

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