EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE …..
AUTOS N.º………
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente requerer que Vossa Excelência se digne a considerar válido para todos os efeitos legais, o LAUDO TÉCNICO PERICIAL, junto à petição datada de …/…/…., protocolada nessa Vara na mesma data, mesmo que o Engenheiro….. que elaborou e assinou não seja Perito Judicial, como se intitulou.
Convém que se esclareça que a Previdência Social exige a exibição de laudo técnico pericial para a concessão de Aposentadoria Especial, não fornecendo, no entanto, o perito para a elaboração desta perícia. Assim sendo, os segurados autônomos, muito especialmente os motoristas autônomos, tem nestes casos que recorrer a profissionais capacitados para tal finalidade.
E foi o que ocorreu com o autor. Mesmo provando contribuições na categoria de motorista profissional, necessário se faz a apresentação de laudo técnico.
Em assim sendo, nada mais correto que contratasse profissional devidamente habilitado (no caso o engenheiro que forneceu do Laudo Técnico), para a elaboração deste documento.
DOS PEDIDOS
Assim, Excelência, requer-se que, para a audiência marcada para o dia …./…../….., às ….horas, seja intimado o citado Engenheiro para esclarecer algumas dúvidas que venham a surgir no decorrer da audiência.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]