Direito Previdenciário

Modelo de mandado de segurança – ausência de pagamento de aposentadoria por parte do INSS

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE …

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

ato COMISSIVO-OMISSIVO do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com endereço à Rua………………, …………, em ……., com base no artigo 6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e no disposto pela lei 1.533 de 31 de dezembro de 1951; demais dispositivos legais aplicáveis à espécie e pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Impetrante ingressou na Justiça em ………….. de ……………, conforme documentos em anexo, e através de sentença proferida nos autos de nº ………………., teve justificado o tempo necessário para requerer aposentadoria perante o INSS por tempo de serviço, o que fez em data de ………………, conforme protocolos em anexo.

Ocorre que, até o presente momento, o INSS não fez um pagamento sequer da aposentadoria devida, o que vem causando grande transtorno a Requerente. Saliente-se que a mesma é pessoa pobre e doente, e que não está tendo condições de arcar com despesas de tratamento médico e dos medicamentos, o que traz sérios transtornos para a mesma. Não fosse a ajuda de seus filhos, certamente já teria sucumbido.

Faz-se necessário ressaltar novamente que tal conduta injustificada por parte do impetrado, está a causar problemas na saúde da Requerente, uma vez que mesmo com a ajuda de seus filhos, há determinados procedimentos médicos que são necessários e que não há recursos para bancá-los, o que certamente põe em risco a vida da Requerente.

DO DIREITO

Assegurado está o Direito da Impetrante de receber auxílio do INSS, uma vez que há uma sentença transitada em julgado, o que por si já deveria garantir o direito da Impetrante. Porém, infelizmente no final do mês de dezembro foi comunicado verbalmente à Impetrante que seu pedido não teria prazo para ser homologado pelo INSS, o que evidentemente é um absurdo, uma vez que uma pessoa não pode ficar esperando a boa vontade do Instituto de Seguros do nosso país resolver pagar.

É evidente que o sistema está totalmente distorcido, pois há uma preocupação maior com prazos e valores do que com vidas, e a partir do instante que a vida de uma pessoa tiver que estar sujeita à assinatura de uma pessoa, e esta pessoa não pratica tal ato por qualquer motivo, somente a Justiça poderá restaurar o que é de Direito, no caso, o pagamento imediato e urgente dos valores aos quais a Impetrante tem direito de receber mensalmente, e que deverá ser fixado por V. Excelência em pelo menos R$ …………….. por mês, tendo ainda acesso aos benefícios de tratamento médico e de farmácia do INSS, pois caso contrário estará V. Excelência pondo em risco a vida da Impetrante. Tal valor é necessário, pois além de arcar com as despesas da sua casa, deverá arcar com a locomoção constante para tratamento, o que só é possível na cidade de……………., que está a cerca de 50 km. donde reside a Impetrante.

A Constituição Federal garante, em seu Art. 5º, no caput a inviolabilidade do direito à vida, e em seu Art. 6º, o direito à previdência social e à assistência.

E é somente com base nestes dois artigos, que somados garantem à pessoa o direito a tentar viver e sobreviver, através da assistência que a nossa Carta Magna garante a todos os brasileiros cidadãos no uso pleno de seus direitos, o que é o caso da Impetrante.

Excelência deve garantir à Impetrante o direito de acesso aos valores retro mencionados mensalmente, através do pagamento de benefício a ser pago pelo INSS, assim como acesso aos benefícios médicos e farmacêuticos oferecidos pelo INSS, sob pena de colocar em risco ainda maior a vida da Impetrante.

Não devemos, e não podemos jamais, sob pena do caos social e jurídico colocar os interesses do Estado à frente do cidadão, e em especial, do direito deste cidadão à vida.

Qualquer delonga neste caso poderá significar risco de vida, o que revela, sem sombra de dúvida, o “periculum in mora” o qual, afiliado ao “fumus boni juris” acima demonstrado afiguram-se suficientes para autorizar a concessão liminar dos pagamentos dos benefícios solicitados.

DOS PEDIDOS

Primeiramente, requer a Impetrante o direito à justiça gratuita, garantida pela legislação, pois é pessoa de poucas posses e está justamente requerendo o pagamento de um valor destinado à sua sobrevivência.

Á vista do exposto, é a presente para rogar digne-se V.Exa. de conceder LIMINARMENTE o pedido ao efeito de determinar ao Sr. Chefe do INSS de …………, ao qual o município de ……………. está sujeito, o pagamento do valor de R$ ……..) mensalmente, ainda liberando o acesso da Impetrante aos benefícios de assistência médica e de saúde, bem como ao benefício da assistência farmacêutica.

Em sentença final, seja confirmada a liminar, mantendo-se em definitivo a segurança, face à flagrante ilegalidade dos atos apontados.

Requerem ainda, seja condenada a autoridade coatora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios (art. 133 da Constituição Federal).

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo de mandado de segurança – ausência de pagamento de aposentadoria por parte do INSS. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2016. Disponível em: https://investidura.com.br/modelos/direito-previdenciario/modelo-de-mandado-de-seguranca-ausencia-de-pagamento-de-aposentadoria-por-parte-do-inss/ Acesso em: 29 mar. 2024