EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX
….., brasileiro (a), menor, portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., representada por sua mãe ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
SUPRIMENTO DE IDADE PARA O CASAMENTO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
O requerente está atualmente com 17 anos de idade, conforme certidão de nascimento em anexo (Doc. ….), e pretende contrair matrimônio com ……….., brasileira, solteira, menor púbere, residente e domiciliada nesta cidade, na ……………..
Acontece, porém, que o requerente já vive “more uxorio” com ………….., há mais de ….. anos, resultando na gravidez desta, conforme declaração e atestado médico incluso (Doc ….).
O requerente e sua companheira gozam de perfeita sanidade física e mental, conforme faz certo os atestados médicos anexados (Doc. ……).
De outra banda, os pais do requerente reconhecem sua maturidade e responsabilidade para assumir os encargos do casamento, como mostra as declarações firmadas por estes. (Docs. ….)
II. DIREITO
Assim, constitui-se de salutar importância para a menor, bem como para o nascituro, conviver com o pai da criança e ter seu total apoio. A Constituição Federal, art. 226 reza que a família é a base da sociedade e, portanto, requer a menor a possibilidade de formar a sua família, por seu de seu livre consentimento.
III. PEDIDOS
Posto isto, requer:
a) o deferimento do pedido, para o fim de ser expedido o competente alvará de suprimento de idade;
b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e documental;
c) a intimação e oitiva do MD representante do MP, nos termos do art. 178, II do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$ ….., nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]