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| Tribunal nega isenção de dÃvida à avalista de empréstimo bancário |
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A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou, por unanimidade, a apelação cÃvel feita pelo avalista de um contrato de empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). O apelante pretendia derrubar uma decisão de primeiro grau, da 17.ª Vara Federal de Belo Horizonte /MG, que havia concedido ao banco o direito de receber o pagamento da dÃvida, contraÃda em 1995.
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O caso chegou à Justiça Federal em 2003, quando a Caixa reclamou a cobrança do saldo devedor do empréstimo, na época avaliada em mais de R$ 35 mil. O crédito havia sido cedido a uma empresa, e o apelante assinou o contrato como avalista. A princÃpio, o valor da dÃvida era de R$ 6.726,38. Na vara federal de Minas Gerais o juiz deu ganho à CEF.
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O apelante, então, recorreu ao TRF da 1.ª Região, alegando que não deveria ser responsabilizado pela dÃvida, ?por ser avalista de nota promissória prescrita?. Também argumentou que ?jamais se beneficiou do empréstimo concedido à empresa?.
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No entanto, o juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira, relator convocado, frisou que a nota promissória emitida pela Caixa cumpria a cláusula do contrato de concessão de crédito, em que o apelante figurava como avalista solidário. No voto, o juiz fez referência à Súmula 26 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é que ?o avalista do tÃtulo de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário?.
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O relator também citou o artigo 896 do Código Civil, ao definir que ?a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes? e que, nesse caso, o apelante assinou o contrato por vontade própria, na condição de devedor pelo pagamento do empréstimo e dos valores acrescidos.
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A apelação foi, portanto, negada pelo juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira. A 6.ª Turma acompanhou o voto do relator e, com isso, o apelante deverá quitar todo o valor devido.
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Apelação CÃvel 2003.38.00.001989-2/MG
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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