1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 877.489 – RJ (2007/0053353-6) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : JOSÉ DE ASSIS MENDES ADVOGADO : DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARIA LUIZA F C GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 918.527 – AC (2007/0007109-3) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : JANETE MELO DALBUQUERQUE LIMA E OUTRO(S) AGRAVADO : MARIA DE FÁTIMA SOUZA BEZERRA ADVOGADO : JORGE ARAKEN FARIA DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 895.217 – RJ (2006/0226332-2) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ E OUTRO( S) AGRAVADO : NEUZA DA ROCHA LIMA E OUTROS ADVOGADO : ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 988.094 – MG (2007/0218276-7) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ELIANE ALBERTINA DE PAULA ADVOGADO : LÍLIAN FONSECA PEREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO( S) EMENTA ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE TELEFONIA – DISCRIMINAÇÃO DOS […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 912.693 – MG (2006/0278089-1) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA PROCURADORA : MARCELA ALBUQUERQUE MACIEL E OUTRO(S) RECORRIDO : WANDER MARINHO RESENDE ADVOGADO : ROBERTO EVANGELISTA NUNES E OUTRO( S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL […]
—————————————————————- EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 668.118 – RS (2005/0073747-0) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS EMBARGANTE : NELCI BETTIM DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(S) EMBARGADO : UNIÃO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 936.677 – RS (2007/0066373-6) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : VERA ALICE PORTO ALEGRE PIRES E OUTROS ADVOGADO : DANIELA ALVES DA COSTA RECORRIDO : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DAER/RS PROCURADOR : IGOR KOEHLER MOREIRA E […]
—————————————————————- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.760 – MA (2004/0007061-5) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : SAMARONE JOSÉ LIMA MEIRELES E OUTRO( S) T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA […]
