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Jurisprudência em teses (STJ): Entidades da administração pública indireta – ed. nº 79

1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP

RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S)     JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S)     FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S)   […]

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STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 10/08/2007

—————————————————————- AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 475.519 – PR (2007/0130950-0) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : AMÉRICA CONTADORES E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO( S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR E OUTRO(S) EMENTA […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 988.206 – RS (2007/0216156-2), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 03/14/2008

—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 988.206 – RS (2007/0216156-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : VERA LÚCIA BICCA ANDUJAR E OUTRO(S) RECORRIDO : NASCIMENTO DA ROSA CASCAES ADVOGADO : JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELOS EMENTA TRIBUTÁRIO FGTS VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC SÚMULA 284/STF DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGAÇÕES […]

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STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 652.560 – SC, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 10/08/2007

—————————————————————- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 652.560 – SC (2005/0017048-6) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA UFSC REPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : PATRÍCIA STAHNKE ADVOGADO : RODRIGO NUNES LUNARDELLI E OUTROS EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 998.681 – RS (2007/0247812-5), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 03/14/2008

—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 998.681 – RS (2007/0247812-5) Superior Tribunal de Justiça DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 101 Brasília, sexta-feira, 14 de março de 2008 RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS PROCURADOR : KAREN KRISTINE MARCANTE GUERRA E OUTRO(S) RECORRIDO : […]

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STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.998 – MG (2007/0170225-5), Relator Ministro Fernando Gonçalves , Julgado em 10/11/2007

—————————————————————- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.998 – MG (2007/0170225-5) R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES A U TO R : LÁZARO FERREIRA MEIRELES ADVOGADO : MARGARETH MACHADO ALVES E OUTRO( S) RÉU : ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : MANOEL DE SOUZA GUIMARÃES JUNIOR E OUTRO(S) S U S C I […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.842 – RS (2007/0287220-9), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 03/14/2008

—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.842 – RS (2007/0287220-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : MUNICÍPIO DE URUGUAIANA PROCURADOR : GUSTAVO SILVA TRAMUNT E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ LUIZ GOMES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO CONDENAÇÃO EM CUSTAS ACÓRDÃO DECIDIDO SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL […]

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STJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.292 – DF (2005/0000526-, Relator Ministro Paulo Gallotti , Julgado em 10/11/2007

—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.292 – DF (2005/0000526- 4) R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI IMPETRANTE : JOSÉ PETAN TOLEDO PIZZA ADVOGADO : JOSÉ PETAN TOLEDO PIZZA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. QUEBRA DE SIGILO […]

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STJ, RCDESP nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 595.222 – SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima , Julgado em 03/17/2008

—————————————————————- RCDESP nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 595.222 – SP (2003/0168154-5) R RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : EDSON ROLDAO DIAS E CÔNJUGE ADVOGADO : EDSON FRANCISCO FURTADO E OUTRO(S) RECORRIDO : WALTER DE OLIVEIRA ADVOGADO : MOACIR CARLOS MESQUITA E OUTRO EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA […]

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