Índice - 19ª edição

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Kiyoshi Harada

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS

Affonso Celso Pupe Neto

A (DIS)FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MEIO A AÇÃO PENAL PRIVADA: O POR( )QUÊ (?!) DO PARECER PRÉ-SENTENCIAL

Rômulo de Andrade Moreira

A MAIS NOVA PREVISÃO DE DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO

Demetrius Nichele Macei

O PROJETO DE LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA

Bruno J.R. Boaventura

DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA E CONSTITUIÇÃO AMERICANA: UMA HISTÓRIA PRÓPRIA DE FEDERALIZAR O ESTADO

Índice - 18ª edição

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Affonso Celso Pupe Neto

O EXAME CRIMINOLÓGICO PARA OS CONDENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO SEGUNDO O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL: UMA GARANTIA IRREMOVÍVEL OU UMA FACULDADE CASUAL?

Camilla Barroso Graça; Claudean Serra Reis

RESPONSABILIDADE E IMPUTABILIDADE DO PSICOPATA FRENTE À ATUAL LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA

Felipe Neves Caetano Ribeiro

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS: BREVE ESTUDO ACERCA DE SEUS FUNDAMENTOS E APLICABILIDADE

Denise Heuseler

Gisele Leite

CONSIDERAÇÕES PRINCIPIOLÓGICAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA