Leite Compen$ado VI e VII: empresas têm bens indisponibilizados e contas bancárias bloqueadas | Portal Jurídico Investidura

Leite Compen$ado VI e VII: empresas têm bens indisponibilizados e contas bancárias bloqueadas

Em ações coletivas de consumo ajuizadas pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, conjuntamente com as Promotorias de Justiça de Santo Augusto e de Gaurama, foram deferidas liminarmente a indisponibilidade de veículos e bens imóveis das empresas Confepar Agroindustrial Cooperativa Central (envolvida na Leite Compen$ado VI), com unidade em São Martinho e matriz no Paraná, e da empresa Transportes Rafinha Ltda (investigada pela Leite Compen$ado VII), com sede em Gaurama, bem como de seus sócios Walter Roberto Krukowski e Paulo César Bernstein. Assinaram as ações os Promotores de Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho (Consumidor), Daniela Fistarol (Santo Augusto) e João Francisco Campello Dill (Gaurama).

Também foi decretada a quebra do sigilo bancário, com bloqueio de eventuais saldos, via Bacenjud, para evitar a dispersão de valores que poderão servir à indenização dos consumidores. Eles também estão impedidos de produzir, transportar e fornecer produtos lácteos que não atendam às normas legais, sob pena de multa fixadas entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão por hipótese de ocorrência de descumprimento.



Fonte: AMC
Seção: Notícias
Categoria: MP/RS

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NOTíCIAS,. Leite Compen$ado VI e VII: empresas têm bens indisponibilizados e contas bancárias bloqueadas. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Dez. 2014. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/341-mprs/325808-leite-compen-ado-vi-e-vii:-empresas-tem-bens-indisponibilizados-e-contas-bancarias-bloqueadas. Acesso em: 12 Jul. 2020

 

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