O Ministério Público de São Lourenço do Sul firmou Termo de Compromisso de Ajustamento com o Município para o aumento de vagas na educação infantil, com, inclusive, dotação orçamentária para tal.
Conforme o acordo, intermediado pelo Promotor de Justiça Rogério Meirelles Caldas, o Município deverá adotar providências para atender, até fevereiro de 2014, 80% da população de quatro e cinco anos na pré-escola.
Quanto ao atendimento às crianças de zero a três anos, a criação de vagas deverá ser gradativa conforme o seguinte plano: 40 novas vagas até agosto de 2013; 180 até março de 2014; 80 até junho de 2014; e 241 até junho de 2015.
O Município assumiu também a obrigação de assegurar vaga em creche e pré-escola no local mais próximo da residência da criança. Em caso de inexistência ou até que seja disponibilizada a vaga, deverá efetuar o transporte escolar da criança ou efetuar a compra de vaga na rede privada.
Até 15 de novembro deste ano, o Município de São Lourenço do Sul terá que apresentar na Promotoria de Justiça um plano de atendimento que assegure a garantia da educação básica obrigatória e gratuita a partir dos quatro anos de idade. O plano deverá contemplar ações como o recenseamento da população entre quatro e cinco anos; chamada pública para matrícula; comunicação formal ao Conselho Tutelar das crianças e adolescentes que não efetuaram matrícula; e ações para zelar, junto aos pais, pela frequência à escola.
Até 1º de agosto, deverão ser adotadas providências para prestação de atendimento educacional especializado para inclusão dos alunos portadores de deficiência nas escolas de educação infantil municipais, além de promover as adequações necessárias para acessibilidade nos estabelecimentos educacionais.
Para o caso de descumprimento de alguma das cláusulas, foram fixadas multas, a serem revertidas em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Lourenço.
Fonte: AMC