Ação pede ressarcimento de meio milhão em tarifas portuárias não pagas | Portal Jurídico Investidura - Direito

Ação pede ressarcimento de meio milhão em tarifas portuárias não pagas

A Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande ajuizou ação civil pública pedindo que a empresa Serra Morena Corretora Ltda. faça o ressarcimento ao erário público de R$ 512 mil. A quantia é o que a empresa deixou de pagar para a Superintendência do Porto do Rio Grande ? Suprg por ocasião da importação de um guindaste. A ação também pede a anulação de um termo de compromisso firmado entre a Suprg e a empresa. O documento isentou a Serra Morena de pagar determinadas tarifas portuárias.

O CASO

A empresa importou um guindaste Libherr LHM 320, através do Porto do Rio Grande, administrado pela Suprg. No momento de cobrar tarifas portuárias, a autarquia, depois que já havia um tanto de imposto de importação a incidir, firmou, em julho de 2005, o termo de compromisso com a empresa concedendo a ela a suspensão do pagamento pelo prazo de 15 anos, enquanto o equipamento estivesse em operação no Porto do Rio Grande. Depois deste prazo, o pagamento ficaria isentado. No entanto, após cinco anos, a empresa foi autorizada pela Suprg a deslocar o guindaste para um porto localizado no estado do Espírito Santo.

INTERESSES PRIVADOS

?É verdadeiramente aviltante que, num país de miseráveis, a autarquia simplesmente abra mão de receber tarifa portuária no montante de mais de meio milhão de reais, tudo a atender os interesses de empresa privada?, enfatiza, na ação, o promotor de Justiça José Alexandre da Silva Zachia Alan. ?Tudo vai às raias do absurdo ao se permitir a frustração do acordo de suspensão antes entabulado a que a demandada possa unicamente a atender seu interesse de lucrar?, agregou. Conforme o Promotor, o termo assinado pela empresa e a autarquia feriu os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.



Fonte: AMC
Seção: Notícias
Categoria: MP/RS

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Ação pede ressarcimento de meio milhão em tarifas portuárias não pagas. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Mar. 2012. Disponível em: investidura.com.br/noticias/341-mprs/235281-acao-pede-ressarcimento-de-meio-milhao-em-tarifas-portuarias-nao-pagas. Acesso em: 23 Fev. 2020

 

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