Promotoria de Gravataí ajuíza ação contra ex-prefeita | Portal Jurídico Investidura - Direito

Promotoria de Gravataí ajuíza ação contra ex-prefeita

O promotor de Justiça da Especializada de Gravataí, Daniel Martini, ajuizou nesta quarta-feira, 28, uma ação civil pública contra a ex-prefeita da cidade, Rita Teresinha Sanco Lima, por improbidade administrativa. Ela teve o cargo cassado em outubro de 2011 pela Câmara de Vereadores, depois de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujas acusações foram encaminhadas ao Ministério Público.

Uma das acusações resultou na instauração de um inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa por violação de normas de Direito Financeiro ou da Lei de Responsabilidade Fiscal. As investigações do MP concluíram que a demandada, em fevereiro de 2010, firmou contrato de parcelamento de débito junto à Corsan, com cláusula ilegal de retenção dos repasses do ICMS, mesmo tendo ciência da vedação constitucional e legal. A então prefeita, inclusive, ignorou parecer contrário do Tribunal de Justiça do RS.

Na ação, o Promotor explicita que ?o ato de desviar os repasses de ICMS ao pagamento de débitos junto à Corsan continha especial potencial danoso ao interesse público; com efeito, os valores que poderiam ser aplicados em áreas essenciais, tais como saúde, educação, saneamento e segurança, foram alocados obrigatoriamente no pagamento de uma dívida referente a despesas correntes de exercícios passados, o que é vedado pela legislação?.

Segundo a inicial, ocorreram 22 descontos mensais de R$ 19.058.73, o que resulta em um total de R$ 419.292,06, quantia que representa o dano ao erário municipal. Como pena, a ação civil pública pede à Justiça que Rita Sanco perca a função pública também judicialmente, tenha os direitos políticos suspensos por até cinco anos, pague multa civil de até cem vezes a remuneração que recebia como prefeita, fique proibida de contratar direta ou indiretamente com o Poder Público por três anos, e devolva integralmente o dano causado aos cofres municipais.

Das denúncias encaminhadas por partidos políticos ao MP, parte foi arquivada por ausência de indícios mínimos de irregularidades e outras seguem em investigação na Promotoria.



Fonte: AMC
Seção: Notícias
Categoria: MP/RS

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Promotoria de Gravataí ajuíza ação contra ex-prefeita. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Mar. 2012. Disponível em: investidura.com.br/noticias/341-mprs/235280-promotoria-de-gravatai-ajuiza-acao-contra-ex-prefeita. Acesso em: 23 Fev. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO