Denunciado auditor da Receita Federal que teria cobrado propina para liberar carga | Portal Jurídico Investidura - Direito

Denunciado auditor da Receita Federal que teria cobrado propina para liberar carga

Ele foi preso em flagrante após receber cinco mil reais, no aeroporto de Confins/MG

29/05/2013


Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o auditor fiscal A.J.P., da Receita Federal, pela prática do crime de concussão (artigo 316, do Código Penal), que ocorre quando um servidor público cobra e recebe vantagem indevida em razão de seu cargo ou função.

Um despachante aduaneiro, J.V.B., que fez a intermediação na cobrança da propina, também foi denunciado pelo mesmo crime.

De acordo com a denúncia, em agosto de 2011, o auditor, que atuava no Terminal de Cargas Aéreas do Aeroporto de Confins/MG, teria exigido a quantia de dez mil reais para liberar uma carga da Bioesy Diagnóstica Ltda. A empresa havia importado aparelhos automáticos para contagem de células sanguíneas para uso veterinário, e a carga, ao chegar, foi retida para fiscalização.

Realizado o exame documental e não sendo constatada irregularidade, conforme Instrução Normativa 680/2006 da Receita Federal, a mercadoria deveria ter sido liberada, sendo dispensada sua verificação física.

Mas não foi o que aconteceu.

No dia 08/08/2011, a Declaração de Importação foi distribuída para o auditor fiscal A.J.P., que determinou a separação da carga para conferência física. Em seguida, ele notificou o representante legal do importador para comparecer ao aeroporto para prestar esclarecimentos adicionais a respeito do fabricante do produto importado, porque, segundo ele, o nome não constava das embalagens. O representante atendeu à solicitação, explicando que a Bioeasy possuía autorização do Ministério da Agricultura e da ANVISA para reembalar ou colocar etiqueta de fabricante nos equipamentos importados, razão pela qual não havia motivo para reter a carga.

No entanto, ao invés de liberá-la, no dia seguinte, o auditor informou, através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que a DI estava sob análise documental, com pronunciamento fiscal a ser proferido em 11/08/2011.  No dia 12/08, o mesmo auditor informou que a operação continuava em análise documental, a ser concluída, desta vez, em 16/08.

No dia 16/08, o despachante aduaneiro da empresa Transcontinental, que fizera o transporte da carga do exterior para o Brasil, perguntou ao auditor sobre a liberação. Ele respondeu que iria colocar a carga em perdimento.

Dois dias depois, o despachante aduaneiro J.V.B. foi até o escritório da Transcontinental e perguntou ao despachante da empresa se ele estaria com alguma questão pendente com o auditor. Diante da resposta afirmativa, J.V.B. disse que A.J.P. teria exigido a quantia de dez mil reais para liberar a carga. A proposta foi recusada pelos funcionários da Transcontinental.

Mais tarde, naquele mesmo dia, J.V.B. entrou novamente em contato com a empresa dizendo que o auditor aceitava liberar a mercadoria por uma quantia menor: cinco mil reais.

A Transcontinental, então, entrou em contato com o importador, que, por sua vez, determinou aos seus funcionários levarem o caso à Polícia Federal. Eles foram orientados a realizar o pagamento, que seria acompanhado pela PF.

No dia 19/08, a gerente da Transcontinental, acompanhada de seu despachante aduaneiro, entregou ao auditor, em sua sala no Terminal de Cargas Aéreas, em Confins, um envelope contendo a quantia de cinco mil reais em notas de cem. Após a entrega, retiraram-se da sala e a Polícia Federal deu o flagrante.

Se condenados, os acusados estarão sujeitos a penas que variam de dois a oito anos de prisão.

Improbidade – Eles também irão responder a uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (ACP nº 23102-78.2013.4.01.3800) em razão dos mesmos fatos.

Segundo a ação, a Lei 8.429/92 considera ímprobo o servidor público que se enriquece ilicitamente auferindo qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício do cargo. Também configura ato de improbidade a conduta que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A lei alcança inclusive aquele que, mesmo não sendo agente público, concorreu para a prática dos fatos, caso do despachante aduaneiro que intermediou a cobrança da propina.

A condenação por improbidade resulta na aplicação de sanções de natureza cível, como perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios durante determinado período a ser fixado na sentença, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123.9008
No twitter: mpf_mg



Fonte: MPF/MG
Seção: Notícias
Categoria: MPF/MG

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NOTíCIAS,. Denunciado auditor da Receita Federal que teria cobrado propina para liberar carga. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Mai. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/338-mpfmg/290079-denunciado-auditor-da-receita-federal-que-teria-cobrado-propina-para-liberar-carga. Acesso em: 21 Set. 2020

 

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