Audiência pública irá debater se o SUS em MG está pronto para cumprir Lei 12.732 | Portal Jurídico Investidura - Direito

Audiência pública irá debater se o SUS em MG está pronto para cumprir Lei 12.732

Lei, que entra em vigor no dia 22/05, garante tratamento gratuito e rápido a todas as pessoas carentes com diagnóstico de neoplasia maligna

17/05/2013


Belo Horizonte. No próximo dia 22, quarta-feira da semana que vem, entra em vigor a Lei 12.732/2012, que garante aos pacientes portadores de câncer receberem, gratuitamente, pelo SUS, todos os tratamentos necessários, sendo que o primeiro tratamento - cirúrgico, de radioterapia ou de quimioterapia – deverá ser prestado no prazo máximo de 60 dias contados do diagnóstico.

A lei determina também que os pacientes acometidos por manifestações dolorosas resultantes da doença deverão ter tratamento privilegiado e gratuito quanto às prescrições de analgésicos.

Estados que apresentarem grandes espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais de instalação desses serviços para superar a situação. Os gestores que descumprirem as novas regras estarão sujeitos a sanções administrativas.  

Estarão os hospitais públicos ou particulares conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) preparados para darem cumprimento à Lei 12.732? Que providências as Secretarias de Estado e Municipais de Saúde adotaram para o atendimento desses pacientes no prazo firmado pela lei? Em quanto tempo os pacientes do SUS conseguem, atualmente, obter o diagnóstico da neoplasia maligna em Minas Gerais, já que, para o sucesso do tratamento, esse tempo também é importante? Como os pacientes deverão fiscalizar o cumprimento da lei?

Essas e outras perguntas serão objeto de audiências públicas que o Ministério Público Federal (MPF) irá realizar, no dia 22/05, em todo o país.

Em Belo Horizonte, o evento acontecerá na sede da Procuradoria da República em Minas Gerais, na Avenida Brasil, 1877, Bairro Funcionários, a partir das 14 horas.

Segundo o procurador da República Álvaro Ricardo de Souza Cruz, que coordena a realização da audiência pública em Belo Horizonte, “o objetivo da lei é efetivar o direito fundamental à saúde, garantindo que as pessoas carentes, acometidas de câncer, recebam atendimento rápido e eficaz, já que, nesse tipo de doença, a resposta ao tratamento depende especialmente da rapidez com que ele é oferecido ao paciente”.

Para o evento, foram convidados os secretários de Saúde do Estado e do Município de Belo Horizonte, diretores de hospitais especializados no tratamento de pacientes com câncer na capital e região metropolitana, promotores de Justiça, defensores públicos, além de representantes dos profissionais de saúde, como os presidentes do Conselho Regional de Medicina e do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, como também o presidente da Sociedade Mineira de Cancerologia.

Também estarão presentes procuradores da República que atuam em municípios do interior do estado.

O evento é aberto a toda a população.


Serviço:
Audiência Pública sobre a Lei 12.732/2012 (tratamento de câncer pelo SUS)
Data: 22/05/2013
Horário: 14 horas
Local: Auditório da Procuradoria da República em Minas Gerais
Endereço: Avenida Brasil, 1877 – Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123.9008
No twitter: mpf_mg



Fonte: MPF/MG
Seção: Notícias
Categoria: MPF/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Audiência pública irá debater se o SUS em MG está pronto para cumprir Lei 12.732. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Mai. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/338-mpfmg/288070-audiencia-publica-ira-debater-se-o-sus-em-mg-esta-pronto-para-cumprir-lei-12-732. Acesso em: 21 Set. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO