MPF recomenda que órgãos públicos adotem providências para evitar soltura indevida de presos | Portal Jurídico Investidura

MPF recomenda que órgãos públicos adotem providências para evitar soltura indevida de presos

Os atuais sistemas de informação não contêm informações relativas a presos detidos por ordem da Justiça Federal mas custodiados em estabelecimentos estaduais

20/12/2012


Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Estado e Defesa Social de Minas Gerais (SEDS-MG) que adote todas as medidas necessárias para evitar os riscos de soltura indevida de presos que se encontram recolhidos no sistema penitenciário estadual.

A mesma recomendação foi encaminhada ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Diretor do Complexo Penitenciário Nelson Hungria e ao Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais.

A iniciativa objetiva evitar a repetição de fatos como o ocorrido em 26 de fevereiro de 2011, quando um dos acusados pela Chacina de Unaí, William Gomes de Miranda, até então custodiado na Penitenciária Nelson Hungria por força de mandado de prisão expedido pela Justiça Federal, foi solto indevidamente.

Ao ter notícia da soltura, o MPF empreendeu diligências que acabaram resultando na recaptura de William Miranda em 24 de maio de 2011. Mas em virtude da necessidade de se apurar a indevida libertação do preso, notoriamente conhecido em razão da gravidade e da repercussão nacional do Caso Unaí, foi instaurado procedimento administrativo criminal pela Procuradoria da República em Minas Gerais, no curso do qual foram ouvidos todos os agentes penitenciários, delegado e agente da Polícia Civil que tiveram relação direta com os fatos.

Ao final das apurações, foi constatado que nenhum deles agiu de forma dolosa. A libertação indevida de William Gomes de Miranda deveu-se à completa falta de dados nos sistemas de informação que gerenciam a segurança pública em Minas Gerais.

O delegado e os agentes, diante de um alvará de soltura expedido pela Justiça Estadual de Contagem, relativo ao processo 0330202-55.2010.8.13.0079, no qual William também é réu, consultaram os sistemas para verificar se haveria alguma outra restrição à libertação do custodiado. Diante da ausência de informações nos sistemas quanto ao mandado de prisão expedido pela Justiça Federal, concluíram que não havia qualquer restrição à soltura de William e o libertaram.

Alimentação automática - Para o MPF, é imprescindível que os sistemas estaduais de informações criminais sejam alimentados, imediata e automaticamente, com todos os dados cadastrais relacionados a presos recolhidos por ordem da Justiça Federal assim que derem entrada nos estabelecimentos prisionais.

“Não existe, no Estado de Minas Gerais, presídio federal, por isso, os presos detidos por ordem da Justiça Federal acabam sendo recolhidos em unidades gerenciadas pelas autoridades estaduais. Nos dias de hoje, é inconcebível que os sistemas de informações prisionais do estado ainda não façam, automaticamente, os registros dos dados relativos a esses presos”, afirma a procuradora da República Mirian Moreira Lima.

Para permitir a agilização do processo, o MPF também recomendou que a Superintendência Regional da Polícia Federal envie à SEDS-MG a relação de todos os presos que se encontram recolhidos em estabelecimentos carcerários estaduais por ordem da Justiça Federal, de forma a facilitar a inclusão dos dados nos sistemas.

Foi recomendado ainda que a Polícia Civil de Minas Gerais crie, organize e alimente cadastro de mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal, com disponibilização e amplo acesso aos servidores responsáveis pelo cumprimento dos alvarás de soltura.

As autoridades terão prazo de 30 dias para comunicar ao MPF as medidas adotadas para dar cumprimento às recomendações, que foram assinadas pelos procuradores da República Mirian Moreira Lima e Patrick Salgado Martins.


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008
No twitter: mpf_mg





Fonte: MPF/MG
Seção: Notícias
Categoria: MPF/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF recomenda que órgãos públicos adotem providências para evitar soltura indevida de presos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Jan. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/338-mpfmg/284155-mpf-recomenda-que-orgaos-publicos-adotem-providencias-para-evitar-soltura-indevida-de-presos. Acesso em: 30 Out. 2020

 

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