MPF recomenda liberação de pedágio quando fila de carros chegar a 300 metros | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF recomenda liberação de pedágio quando fila de carros chegar a 300 metros

Medida faz parte do programa de concessão, mas não vem sendo cumprida pela empresa que administra trecho da BR-381

29/12/2012

Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) expediu três recomendações para garantir a fluidez do tráfego e evitar acidentes no trecho da BR-381 compreendido entre Belo Horizonte e a divisa dos estados de Minas Gerais e São Paulo.

Em ofício encaminhado ao MPF no final da tarde da última quinta-feira, 27/12, a Polícia Rodoviária Federal informou que as retenções ocorridas para pagamento de pedágio na BR-381 ocasionam riscos de acidentes de trânsito e, por consequência, de danos ao patrimônio e de morte aos usuários da rodovia. Segundo a PRF, no feriado do Natal deste ano, formou-se um congestionamento de seis quilômetros antes da praça de pedágio instalada no km 654 da Rodovia 381, o que, aliado à ausência de sinalização no fim das filas, acabou acarretando seis acidentes.

“A questão é que o Programa de Exploração da Rodovia expressamente determina que as filas máximas nas Praças de Pedágio não devem ultrapassar 300 metros de extensão e os usuários não podem permanecer na fila por mais de dez minutos. Caso qualquer desses limites venha a se atingido, a concessionária deverá liberar a passagem de veículos sem cobrança de pedágio, o que não vem sendo cumprido”, explica o procurador da República Rodrigo Leite Prado.

Diante das informações encaminhadas pela PRF e da possibilidade de que os problemas voltem a ocorrer nos próximos dias, entre o feriado de ano novo e o fim das férias coletivas de algumas categorias, o MPF instaurou inquérito civil público para apurar os fatos noticiados e exigir providências imediatas também dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização dos serviços da concessionária.

A primeira medida foi entrar em contato com os envolvidos – a Autopista Fernão Dias S.A, empresa que explora aquele trecho da BR-381; a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais – para tentar encontrar uma solução provisória para os engarrafamentos nas praças de pedágio já a partir deste final de semana.  

Em seguida, foram expedidas recomendações à concessionária, à ANTT e à PRF. Nelas, o Ministério Público Federal recomenda o cumprimento das disposições que obrigam à liberação da passagem dos veículos sem o pagamento do pedágio quando for vislumbrada a possibilidade de que as filas atinjam 300 metros de comprimento ou o tempo de espera para atendimento alcance os dez minutos.

O MPF afirma que o contrato de concessão determina que a empresa, além do cumprimento das obrigações que dele constam, deve também aceitar todas as medidas sugeridas pelas autoridades de trânsito para a garantia da fluidez do tráfego e da segurança dos usuários. Por isso, é dever da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fiscalizar o cumprimento das obrigações pela concessionária, inclusive tomando medidas para corrigir qualquer situação que resulte do inadimplemento, cabendo à PRF exercer o poder de polícia de que dispõe para garantir o livre fluxo de veículos e prevenir acidentes.

O procurador da República lembra aos usuários da rodovia que existe uma sinalização na própria pista, próximo às praças de pedágio, indicando o limite de 300 metros.

“Os motoristas devem ficar atentos a essa marca. Se se perceber que a fila irá atingir 300 metros de comprimento, o pedágio deve ser imediatamente liberado. Caso isso não ocorra, os usuários devem acionar a Polícia Rodoviária Federal, pelo 191, informando a situação. Trata-se de um direito do cidadão e de um dever da concessionária de fornecer um serviço adequado, eficiente e seguro, a que estão também obrigados os órgãos responsáveis pela fiscalização”, diz Rodrigo Prado.

As recomendações foram encaminhadas ao diretor-superintendente da Autopista Fernão Dias S.A.; ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Minas Gerais e devem ser cumpridas imediatamente.


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008
No twitter: mpf_mg




Fonte: MPF/MG
Seção: Notícias
Categoria: MPF/MG

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NOTíCIAS,. MPF recomenda liberação de pedágio quando fila de carros chegar a 300 metros. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Jan. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/338-mpfmg/284151-mpf-recomenda-liberacao-de-pedagio-quando-fila-de-carros-chegar-a-300-metros. Acesso em: 24 Out. 2020

 

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