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MPF recorre de sentença que julgou idêntica gestão fraudulenta praticada nos mensalões

Juízo Federal de Belo Horizonte entendeu que os fatos praticados por diretores do Banco Rural na campanha eleitoral mineira de 1998 seriam os mesmos da Ação Penal 470

14/11/2012


Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte na Ação Penal nº 2008.38.00.034953-0, em que diretores do Banco Rural foram acusados de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional praticados, em 1998, durante a campanha de reeleição de Eduardo Azeredo ao governo do Estado de Minas Gerais.

A ação foi proposta com base em documentos encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Justiça Federal em Minas Gerais, os quais faziam parte do Inquérito nº 2280, instaurado em decorrência do desmembramento do Inquérito nº 2245, que deu origem à Ação Penal 470.

Em 17 de novembro de 2008, o MPF/MG ofereceu denúncia contra 24 dirigentes e funcionários do Banco Rural.

A denúncia foi recebida em 24/11/2008, mas, em razão do grande número de denunciados, o MPF/MG pediu o desmembramento do processo em seis grupos de acusados, o que foi acolhido pelo juízo da 4ª Vara Federal, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal. Entre os denunciados pelo crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/96), estavam Kátia Rabello, José Roberto Salgado, João Heraldo Lima, Luiz Francisco Cardoso Fernandes e Célia Bento Teixeira Maselli (Ação Penal 2008.38.00.034953-0).

Litispendência – No dia 28 de setembro deste ano, o juízo da 4ª Vara proferiu sentença extinguindo a ação, de ofício, isto é, sem que houvesse pedido do MPF ou da defesa, com relação aos acusados Kátia Rabello e José Roberto Salgado, e absolvendo os demais acusados.

Segundo a sentença, os fatos imputados a Kátia Rabello e José Roberto Salgado seriam os mesmos pelos quais eles já respondem na Ação Penal 470, em julgamento no STF, fenômeno que é conhecido por litispendência, ou seja, a existência de mais de uma ação cuidando dos mesmos fatos, proposta contra as mesmas pessoas.

Para o MPF/MG, a sentença é equivocada, uma vez que os fatos apresentados na denúncia oferecida em Minas Gerais ocorreram anos antes daqueles de que trata a Ação Penal 470. São, portanto, “fatos diversos, que se desenvolveram em períodos diferentes, em contextos inteiramente apartados”, afirma o recurso.

A apelação ainda sustenta que, “se o próprio Supremo Tribunal Federal determinou o desmembramento quanto aos fatos ocorridos anteriormente àqueles versados no inquérito nº 2245 (ora Ação Penal nº 470) – o que deu ensejo à instauração do Inquérito nº 2280 no STF – "é de clareza indubitável que a Suprema Corte reconheceu que o objeto do Inquérito nº 2280 (atual Ação Penal nº 536-STF) é distinto do versado na Ação Penal 470”.

Ao decidir que há litispendência, o juízo federal entendeu que o crime de gestão fraudulenta é habitual, ou seja, que não pode se concretizar por um único ato isolado, de maneira que, sendo um crime que reclama habitualidade, os fatos praticados por Kátia Rabello e José Roberto Salgado - os quais já foram denunciados na Ação Penal 470 - seriam os mesmos praticados em 1998.

Segundo o MPF, se “fosse dessa maneira, bastaria que um gestor de instituição financeira respondesse a um único processo de gestão fraudulenta, em que período fosse, para ter carta branca e seguir cometendo outros atos fraudulentos de gestão em momentos posteriores” o que “implicaria eximir o dirigente de instituição financeira que já responda a algum processo pelo delito do art. 4º, caput, da Lei nº 7492/86 de responsabilização criminal” subsequente.

Autoria inconteste – A juíza ainda absolveu João Heraldo dos Santos Lima, Luiz Francisco Cardoso Fernandes e Célia Bento Teixeira Maselli, ao entendimento de que a participação deles no delito de gestão fraudulenta não teria sido comprovada.

De acordo com o MPF, João Heraldo e Luiz Francisco integravam, juntamente com Kátia Rabelo e José Roberto Salgado, a Diretoria Executiva do Rural e Célia Maselli era a vice-presidente do Conselho de Administração. Tais cargos tinham a atribuição de tomar decisões a respeito da concessão de empréstimos pelo Banco Rural, não sendo “razoável admitir que o perdão da dívida relativa ao contrato de mútuo nº 06.002241-4 – perdão de quase R$ 12.000.000 (doze milhões de reais) – não tenha passado pelo crivo dos gestores do Banco Rural”, que tinham “inequívoco domínio final sobre os fatos delituosos”.

O recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  


Assessoria de Comunicação Social
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Fonte: MPF/MG
Seção: Notícias
Categoria: MPF/MG

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NOTíCIAS,. MPF recorre de sentença que julgou idêntica gestão fraudulenta praticada nos mensalões. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Nov. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/338-mpfmg/279460-mpf-recorre-de-sentenca-que-julgou-identica-gestao-fraudulenta-praticada-nos-mensaloes. Acesso em: 24 Out. 2020

 

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