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MPF pede instalação de Delegacia da PF em Patos de Minas

Município é atendido pela DPF de Uberlândia, cujos trabalhos estão sobrecarregados pela demanda oriunda de cidades vizinhas

09/10/2012


Uberlândia. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública para que a Justiça obrigue a União a elaborar e executar projeto de instalação de uma Delegacia da Polícia Federal (DPF) na cidade de Patos de Minas.

Atualmente, a subseção judiciária federal de Patos de Minas é atendida pela DPF de Uberlândia, que soma 60 municípios na sua circunscrição, alguns distantes mais de 600 quilômetros. As distâncias geográficas, somadas ao reduzido efetivo de policiais e à quantidade expressiva de inquéritos, resultam em crescente dificuldade na operacionalização das atividades policiais.

Essas atividades incluem desde as diligências, intimações e inquirições até o cumprimento de medidas cautelares e cartas precatórias, apreensões e restituições de bens apreendidos, além de operações na área de inteligência e a execução de atividades administrativas como fiscalização em estabelecimentos bancários e empresas de segurança, investigação de estrangeiros, etc.

Segundo o delegado chefe da DPF/Uberlândia, no mês de fevereiro deste ano, tramitavam cerca de 570 inquéritos, dentre os quais 200 originaram-se de ocorrências na subseção de Patos de Minas.

Por isso, cada investigação ou execução de atividade de rotina nesses municípios exige uma complexa logística, com o planejamento prévio em rotas, para efetivar-se o maior número de diligências possíveis, tendo em vista “o reduzido efetivo policial, as ínfimas cotas de combustível e diárias, além das missões nacionais de recrutamento permanente e obrigatório”, quando as unidades policiais são obrigadas a atender as constantes requisições de agentes e delegados para atuar em outros estados.

Reflexos - O MPF alega que tais dificuldades refletem diretamente na atuação policial da DPF/Uberlândia. “Em decorrência da significativa demanda na cidade de Patos, há, em toda a região, um sensível comprometimento tanto na prevenção e repressão da criminalidade, quanto na apuração de infrações penais”, diz o procurador da República Cléber Eustáquio Neves.

Ele lembra que a PF é responsável por inúmeras atribuições além das que se referem especificamente à investigação de crimes contra a União, Caixa Econômica Federal, INSS, instituições federais de ensino, Correios e demais pessoas de direito público federais. “Podemos citar ainda o controle de armas de fogo em poder da população, a expedição e renovação de passaportes, o cadastro de entidades atuantes no ramo de adoção internacional de crianças e adolescentes, o controle da segurança privada, a fiscalização sobre produtos químicos que possam ser destinados à elaboração de drogas ilícitas, além da própria repressão ao crime internacional de drogas nos aeroportos, entre várias outras atividades”.

Para o procurador da República, a instalação de novas subseções judiciárias federais no interior do Estado iniciada pela Justiça Federal há alguns anos, “não foi acompanhada da interiorização da Polícia Federal, sem o que a prestação jurisdicional e a própria segurança pública estarão irremediavelmente comprometidas. Infelizmente, não se vê nenhuma ação ou planejamento da União em assegurar o cumprimento de direitos constitucionalmente assegurados”.

Ele afirma que a decisão judicial que venha a determinar instalação da delegacia em Patos de Minas não significará interferência indevida na esfera de atuação do administrador, já que os meios para dar cumprimento a essa decisão ainda estarão nas mãos do Executivo Federal.

“Alguns julgados recentes, inclusive do Supremo Tribunal Federal, ressaltam que os direitos fundamentais – entre eles, o direito à segurança – não podem ficar à inteira mercê do administrador e do legislador, sendo função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas diante da omissão dos órgãos estatais competentes”, afirma Cléber Eustáquio Neves.

A ação foi ajuizada perante a 1ª Vara Federal de Uberlândia e recebeu o nº 10589-06.2012.4.01.3803.


Assessoria de Comunicação Social
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Fonte: MPF/MG
Seção: Notícias
Categoria: MPF/MG

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NOTíCIAS,. MPF pede instalação de Delegacia da PF em Patos de Minas. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Out. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/338-mpfmg/274693-mpf-pede-instalacao-de-delegacia-da-pf-em-patos-de-minas. Acesso em: 30 Out. 2020

 

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