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MPF cobra de prefeituras cumprimento da Lei de Acesso à Informação

26 municípios foram notificados a informar as providências adotadas desde maio deste ano, quando a lei entrou em vigor

25/09/2012


Manhuaçu. O Ministério Público Federal (MPF) em Manhuaçu instaurou Inquérito Civil Público para investigar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação por prefeituras de municípios que integram as subseções judiciárias federais de Manhuaçu e Muriaé, na Zona da Mata mineira.

A Lei 12.527/2011, que entrou em vigor no dia 18 de maio deste ano, obriga os municípios com mais de 10 mil habitantes a divulgarem na internet o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, como também das despesas efetuadas.

A lei ainda exige a publicação de todas as informações relativas a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais, resultados e contratos celebrados. Os municípios também deverão disponibilizar dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras executados por órgãos e entidades no âmbito municipal.

Para o procurador da República Eduardo El-Hage, “as novas exigências criadas pela Lei de Acesso à Informação, especialmente as do artigo 8º, irão possibilitar que a sociedade efetivamente exerça o controle e fiscalização sobre a utilização de recursos públicos. Isso é de fundamental importância, pois a transparência e publicidade constituem meios dos mais eficazes para a coibição de fraudes”.

O MPF encaminhou ofícios às prefeituras de 26 municípios que, entre os que integram as subseções judiciárias federais de Manhuaçu e Muriaé, foram alcançados pela Lei 12.527 (ou seja, aqueles que contam com população superior a 10 mil habitantes). Os prefeitos terão prazo de 30 dias para informar as providências adotadas para dar cumprimento ao artigo 8º da Lei de Acesso à Informação.

Municípios oficiados pelo MPF:
Abre Campo
Antônio Prado de Minas
Astolfo Dutra
Barão de Monte Alto
Carangola
Caratinga
Cataguases
Espera Feliz
Eugenópolis
Fervedouro
Divino
Ipanema
Lajinha
Leopoldina
Manhuaçu
Manhumirim
Matipó
Miradouro
Miraí
Muriaé
Mutum
Pirapetinga
Recreio
Santa Margarida
São João do Manhuaçu
Simonésia


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008
No twitter: mpf_mg



Fonte: MPF/MG
Seção: Notícias
Categoria: MPF/MG

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NOTíCIAS,. MPF cobra de prefeituras cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Set. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/338-mpfmg/272692-mpf-cobra-de-prefeituras-cumprimento-da-lei-de-acesso-a-informacao. Acesso em: 24 Out. 2020

 

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