MPF entra com ação contra Previdência | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF entra com ação contra Previdência

O Ministério Público Federal em Jaraguá do Sul ajuizou uma ação contra o INSS pela demora no fornecimento de próteses e órteses (talas e dispositivos de apoio para locomoção) a seus segurados. O caso foi encaminhado à Procuradoria por uma beneficiária que teve seu pedido de prótese ortopédica protocolado há mais de um ano, sem que obtivesse qualquer resposta ou documento para acompanhar o processo administrativo.

Para o procurador da República Claudio Valentim Cristani, a postura da Previdência "afronta o direito à saúde e a dignidade humana", além de ir contra "o princípio da eficiência do serviço público". Na ACP, ele também critica a falta de transparência nos processos administrativos pela falta de prestação de informação aos segurados e pela inexistência de documento com o protocolo ou andamento do pedido.

Em resposta à solicitação do MPF por esclarecimentos, a autarquia enviou um ofício, informando que outros 82 segurados da região norte estão em situação semelhante. A justificativa dada para a lentidão dos processos foi a necessidade de deslocamento de servidores para atender a demandas de uma auditoria no órgão, realizada pela Controladoria Geral da União (CGU).

Na audiência realizada no último dia 6, representantes da Previdência disseram que a previsão para que o entrave seja resolvido é abril de 2014. Mas acataram a exigência do Ministério Público e da Justiça Federal de que a segurada que deu origem à ação receba em até 90 dias sua prótese ortopédica, exceto se houver algum problema intransponível que seja justificado perante o juiz, dada a urgência de seu caso e ao tempo de espera. Ressalta-se que esse prazo também será dado para todos os 82 segurados na mesma situação.

Também comprovaram a emissão de um memorando circular, assinado um dia antes da audiência judicial, orientando a seus profissionais que emitam documento oficial com localização física do processo, fase da aquisição e as fases que o processo ainda deverá percorrer antes da entrega das próteses ou órteses. Tal medida foi resultado da ACP, já que era um dos seus pedidos e o INSS administrativamente apontou uma solução para o problema.

Uma nova audiência para averiguação do cumprimento dos prazos está marcada para o dia 11 de fevereiro.

ACP 5004276-87.2013.404.7209

 



Fonte: MPF/SC
Seção: Notícias
Categoria: MPF/SC

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF entra com ação contra Previdência. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 05 Dez. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/336-mpfsc/316323-mpf-entra-com-acao-contra-previdencia. Acesso em: 05 Ago. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO