MPF quer evitar ocupação das dunas da Praia do Santinho (Florianópolis)

O Ministério Público Federal
expediu requisitou à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) vistoria no cordão
dunário da Praia do Santinho, norte da Capital.

Na requisição,
encaminhado pela procuradora da República Analúcia Hartmann, o
MPF destaca notícia de degradação na referida Área de Preservação Permanente, em
decorrência do trânsito de automóveis e de ocupações e construções
irregulares.

O MPF requer atenção especial na área limítrofe à
Estrada Vereador Onildo Lemos, bem como a adoção de providências para coibir
irregularidades e obstaculizar o ingresso de
veículos na área. O documento estabelece o prazo de 30 dias
para comprovação das providências efetivamente
adotadas.

Recentemente, o MPF obteve decisão favorável na
Justiça Federal proibindo a circulação de veículos automotores na Praia da
Camboa, no Município de Governador Celso Ramos.

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ICP nº
1.33.000.000169/2013-96