O
Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil
Pública a fim de requerer que o Instituto Nacional do Meio Ambiente
e dos Recursos Renováveis (Ibama) deixe de fazer exigências ilegais
e abusivas para conceder as licenças ambientais necessárias à
duplicação da BR-470.
Além
disso, o MPF requer que a Fundação Cultural Palmares (FCP), o
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a
Fundação Nacional do Índio (FUNAI) forneçam as informações que
o IBAMA está exigindo dos empreendedores ou do poder público. O MPF
pretende, ainda, que a União e o IBAMA seja civilmente responsáveis
pelos acidentes que decorrerem da demora na obra.
A
ação foi proposta pelo procurador da República em Blumenau João
Marques Brandão Neto contra a União, o Instituto Nacional do Meio
Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), o Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a PROSUL – Projetos,
Supervisão e Planejamento, Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional (IPHAN), a Fundação Cultural Palmares (FCP), o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a
Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
Entenda
o caso – A ação teve início no MPF, após o procurador da
República em Blumenau João Marques Brandão Neto instaurar
inquérito civil público, a fim de investigar as causas da demora no
processo de licenciamento ambiental da respectiva rodovia (leia
textos abaixo no “Saiba mais”). Segundo ele, o ICP, além de
buscar o cumprimento do princípio da eficiência administrativa,
buscava zelar pela saúde das pessoas, haja vista o alto volume de
acidentes que poderiam ser evitados com a duplicação da rodovia
BR-470.
O
caso se arrasta desde 2007, quando o DNIT protocolou no IBAMA
requerimento para a licença ambiental. Na época, o próprio IBAMA,
em vistoria na rodovia, informou que trechos da BR-470 possuíam
“tráfego intenso, tornando-a bastante perigosa aos usuários e
transeuntes, com grande probabilidade de ocorrência de acidentes e
atropelamentos”. Como haviam remanescentes de Mata Atlântica ao
longo do percurso, o IBAMA concluiu pela necessidade de se elaborar
Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
Conforme
o procurador Brandão , a partir daí diversas reuniões e exigências
foram solicitadas pelo IBAMA ao DNIT, um trâmite burocrático que se
arrasta há mais de cinco anos. Além das vidas perdidas, “no ano
de 2007, o INSS gastou com próteses de pessoas que tiveram membros
amputados, R$ 274.979,00. Como, em face da coleta de provas, o MPF
teve contato com boa parte destas pessoas que receberam próteses,
tomou conhecimento de que muitas delas perderam pernas ou braços em
acidentes na BR 470. Assim, este valor de R$ 274.979,00, senão todo,
mas pelo menos em parte, foi um custo indireto para o INSS decorrente
da falta de duplicação da BR 470”, argumenta o procurador.
Outro
dado levantado pelo procurador é de que muitas cirurgias eletivas
são adiadas para atender acidentes automobilísticos. Mais: de
janeiro a maio de 2011, ou seja, em 5 meses, ocorreram 59 acidentes
com vítimas fatais, num total de 1.581 acidentes na BR-470. “Isto
permite uma trágica estimativa. Se dividirmos 59 por 5, temos
aproximadamente 12 óbitos mensais, ou 1 óbito a cada 3 dias; o
mesmo cálculo para os acidentes, indicará 316 sinistros por mês,
ou 11 acidentes por dia”, esclarece Brandão.
Saiba
mais:
MPF
questiona demora do IBAMA no licenciamento da duplicação da BR-470
–
28/02/2012
MPF
acompanha processo de duplicação da BR-470 – 30/05/2012
ACP
nº 5002140-32.2013.404.7205
Fonte: MPF/SC