O Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação de improbidade administrativa contra nove pessoas que participaram, em tese, de irregularidades em processos licitatórios no município de Santa Albertina. O ex-prefeito Antonio Pavarini de Matos, três empresárias e cinco servidores públicos são acusados de fraudar duas licitações que tiveram como objetivo contratar empresa para ministrar cursos junto ao Programa de Atenção Integral e Família (PAIF) e Piso Básico de Transição (PBT).
Os programas utilizam verba federal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Os réus podem ser condenados com base na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992). Além do Inquérito Civil Público instaurado para apurar os fatos, a ação baseou-se em fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) no município de Santa Albertina.
Nos documentos encaminhados pela CGU ao MPF não se constatou que os serviços contratados foram realmente prestados. Foram recebidas apenas algumas listas de presença referentes a algumas semanas do mês de agosto de 2011 e uma do mês de junho de 2011.
Entre os anos de 2010 e 2011, o município realizou procedimentos licitatórios na modalidade convite. No entanto, a cotação prévia de preços foi realizada com as mesmas empresas que, posteriormente, participaram da licitação, em total desacordo com a Lei de Licitações (8.666/93), pois impede que se estabeleça de forma isenta a base de preços para o certame. Além disso, não se verificou a existência de um projeto básico que detalhasse os serviços a serem prestados pelas empresas vencedoras, o qual também é exigido para a realização de licitações.
OUTRAS IRREGULARIDADES. Além dos agentes públicos, a ação foi ajuizada contra as empresárias Lariza Maria Stuqui, da Lariza Maria Stuqui – ME; Luthy Stuqui, da Luthy Stuqui – ME; Lucilene Aparecida Fiochi, L. A. Fiochi -ME. Conforme se apurou, Lariza e Luthy são irmãs e possuem o mesmo endereço empresarial, o que impediria a efetiva competição entre as licitantes, segundo entendimento do MPF.
Em 2010, três empresas foram convidadas. Contudo, uma delas desistiu de apresentar proposta. A única, aliás, que não havia fornecido preços previamente à Administração Pública Municipal. A licitação não poderia ter procedido desta forma, pois a Lei de Licitações estipula um mínimo de três concorrentes com propostas válidas para confirmar o processo. Ainda assim, sagraram-se vencedoras da licitação Lariza e Lucilene, em desacordo com o próprio edital, que estipulava que a vencedora deveria ser aquela que apresentasse o menor valor global e não por item.
Em 2011, as três empresárias voltaram a apresentar preços e, posteriormente, foram convidadas a participar das licitações; mas as empresas das irmãs apresentaram carta de desistência. As cartas eram diferentes entre si, apesar de terem sido apresentadas no mesmo dia. No entanto, uma delas era idêntica a do candidato desistente de 2010, o que torna ainda mais clara a fraude. Assim, sagrou-se vencedora a requerida Lucilene, sem outras concorrentes.
SERVIDORES. Além do próprio prefeito, têm a obrigação de fiscalizar a regularidade legal do procedimento licitatório os servidores públicos que presidirem a comissão de licitação. Em 2010, os responsáveis eram Márcia Cristina Manfrenato, Ellen Sandra Ruza Poliseli e Taíze Gavioli Silveira Golçalves. Em 2011, Márcia continuou na comissão, mas os demais componentes passaram a ser Andréia Lázaro Azariti e Antonio Cezar Sanches Pelaio, também acusados pelo MPF na ação.
Ação aponta prejuízo mínimo de R$ 88.058,00 ao erário. O valor é “equivalente à soma dos valores dos dois contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios irregulares, ainda sem as devidas correções e atualizações monetárias”.
ACP nº 00011162620134036124
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Fonte: MPF/SP