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25/11/2013 – QUEDAS DO IGUAÇU – Promotoria e Município firmam TAC para construção de usina de triagem e compostagem

A Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu (região centro-sul) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que o poder público construa e instale uma Usina de Triagem e Compostagem, com a respectiva implantação do processo de compostagem de resíduos orgânicos até 2 de agosto de 2014.

Conforme o acordo, além da construção da usina o município também deverá elaborar um Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, no prazo de 90 dias, que contemplará um efetivo programa de reciclagem e compostagem e programa de educação ambiental voltado à instrução da população local quanto à coleta seletiva.

A partir de fevereiro do ano que vem, o município de Quedas do Iguaçu terá que implantar e operar, ininterruptamente, o programa de coleta seletiva de lixo e programa de educação ambiental. Os catadores de materiais recicláveis atuantes no município também devem ser incluídos no processo de gerenciamento de resíduos sólidos.

A promotora de Justiça Mabiane Czarnobai Message, representante do Ministério Público do Paraná no TAC, destaca que a reciclagem e a compostagem dos resíduos orgânicos reduzirá a poluição causada pela má disposição dos resíduos sólidos e contribuirá para a preservação dos recursos naturais, geração de emprego e renda, proteção à saúde pública e comprometimento da comunidade com as questões ambientais.

Além disso, aponta a Promotoria, a Lei Federal 12.305/2010 estabelece que os planos municipais de gerenciamento de resíduos sólidos devem apresentar programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

O descumprimento do acordo prevê multa diária de R$ 1 mil por cláusula desrespeitada, a recair na pessoa do prefeito municipal, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

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Fonte: Site MP/PR

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NOTÍCIAS,. 25/11/2013 – QUEDAS DO IGUAÇU – Promotoria e Município firmam TAC para construção de usina de triagem e compostagem. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mppr/25-11-2013-quedas-do-iguacu-promotoria-e-municipio-firmam-tac-para-construcao-de-usina-de-triagem-e-compostagem/ Acesso em: 29 mar. 2024