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Executivo protocola PL proposto por Miki Breier que regulamenta despachantes junto ao Detran

O deputado Miki Breier (PSB) acompanhou nesta segunda-feira, dia 2, a entrega por parte do Executivo estadual do Projeto de Lei (PL) que regulamente a atuação de despachantes documentalistas de trânsito junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A matéria tramita em regime de urgência na Assembleia legislativa e deve ser publicada no diário oficial desta terça-feira, dia 3.

O projeto é resultado do acolhimento por parte do Governo gaúcho do PL 234/2012, de autoria do deputado Miki Breier. O regramento é uma luta antiga da categoria. A primeira proposta tratando do assunto, foi protocolado pelo parlamentar socialista ainda em 2009 (PL 136/2009).
O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD) acompanhou o protocolo na Casa e agradeceu o empenho de Miki na construção da revisão da lei.

Se aprovado, o projeto vai facilitar o acesso aos serviços pelos cidadãos gaúchos. Desde 1977, apenas o Detran responde pela administração dos procedimentos cartoriais de licenciamento de veículos, concessão de carteiras de motorista, transferências, lacres e outras atividades correlatas, concentrando e limitando os serviços.

“A atuação dos despachantes estava limitada apenas a intermediário facultativo entre o cidadão e o Detran. Este, por sua vez, ainda poderia repassar, por concessão, os serviços a terceiros, fazendo com que o atendimento ficasse restrito a apenas poucos agentes credenciados, resultando em acúmulo de trabalho nestes estabelecimentos, causando um atendimento ao público de qualidade deficiente”, explica Miki.

O deputado acrescenta que a norma vai permitir a expansão dos serviços dos despachantes documentalistas, proporcionando, mais agilidade no balcão de atendimento e no encaminhamento de processos.


Fonte: AL/RS
Seção: Notícias
Categoria: AL/RS

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NOTíCIAS,. Executivo protocola PL proposto por Miki Breier que regulamenta despachantes junto ao Detran. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 05 Dez. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/330-alrs/316217-executivo-protocola-pl-proposto-por-miki-breier-que-regulamenta-despachantes-junto-ao-detran. Acesso em: 17 Fev. 2020

 

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