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# Título do Artigo
81 STJ confirma: obrigatoriedade de averbação da reserva legal e de recomposição da vegetação
82 STJ nega pagamento acima do teto remuneratório
83 TJMG reconhece fraude à execução e mantém penhora
84 STJ nega provimento a mandado de segurança interposto pelo Sindojus
85 TJMG abre novamente período de acordos diretos para pagamento de precatórios
86 TJMG reconhece ilegitimidade ativa em Embargos Declaratórios
87 STJ nega provimento a mandado de segurança interposto pelo Sind-UTE
88 AGE garante no TJMG crédito de ICMS superior a R$ 29 mi
89 Estabelecimento privado de ensino em situação irregular tem liminar de funcionamento cassada
90 Aposentadoria após a exoneração não anula desligamento por nepotismo
91 AGE orienta aplicação de juros incidentes em reparcelamento de dívida
92 Juiz julga improcedente ação de indenização contra Estado de Minas
93 Justiça mantém lançamento de ICMS em importação triangular
94 Justiça do Trabalho é incompetente para julgar contratação temporária de servidor
95 Apreensão de documentos prescinde de autorização judicial
96 AGE entrega medalha ao Governador do Estado
97 STF afasta responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais
98 Comprovação da legalidade da prisão torna inexistente o direito à indenização
99 IV Congresso de Procuradores do Estado de Minas Gerais
100 Justiça mantém crédito tributário de aproximadamente R$ 1 milhão

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