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# Título do Artigo
61 Competência para declarar utilidade pública de áreas para obras de energia é concorrente
62 Pagamento de Dativo exige cobrança prévia em via administrativa
63 TJMG admite embargos à execução sem apresentação da planilha de cálculos
64 TJMG aplica princípio da causalidade em embargos a execução
65 Juiz aplica multa de 10% ao devedor que frauda execução
66 Justiça confirma legalidade de concurso da PMMG
67 TJMG reconhece fraude à execução e mantém penhora
68 Justiça libera Estado de fornecer tratamento experimental
69 TJMG mantém responsabilidade de instituição financeira por IPVA
70 TJMG declara prescrito pedido de reajuste de proventos
71 AGE recebe dívida de empresa em processo de recuperação
72 TJ da Bahia matem execução de crédito do extinto Bemge
73 TJMG confirma constitucionalidade da TFRM
74 AGE participa de acordo entre MPT e SIAMIG
75 TRF da exclui Estado do polo passivo de ACP
76 Compete à justiça comum julgar contrato de Fundação
77 Ausência de pedido administrativo configura falta de interesse de agir
78 Forma de cobrança de crédito é faculdade da AGE
79 Fornecimento de NIT é obrigatório para pagamento voluntário de débito
80 Contratação temporária por si só não gera direito a nomeação

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