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# Título do Artigo
41 AGE obtém na Justiça conversão de depósito judicial em renda
42 Execução de indenização em processo desapropriatório prescreve em cinco anos
43 TJMG aplica princípio da causalidade em embargos à execução
44 TJMG mantém execução contra sócio de empresa extinta irregularmente
45 Piso do Magistério
46 TJMG confirma validade de citação postal
47 Taxas de administração de cartões de crédito integram base de cálculo do ICMS
48 TJMG mantém alíquota de 18% em parcelamento de débito fiscal
49 TJMG confirma autuação de alíquota interna
50 TJMG confirma nulidade de liminar concedida contra o Estado
51 Recurso da AGE suspende decisão que ordenava reabertura de turno escolar
52 Imposto de renda incide sobre URV
53 AGE impede aproveitamento indevido de crédito de ICMS
54 Contrato temporário não dá direito à FGTS
55 Aditamento do pedido de ofício pelo juízo gera nulidade parcial de processo
56 TJMG determina reiteração de penhora on line
57 TJMG afasta prescrição em execução fiscal
58 Justiça nega Indenização por dano moral contra o Estado
59 PM Ambiental é competente para atuar em desmatamento de área de preservação permanente
60 AGE mantém na Justiça cobrança de ICMS sobre sacolas plásticas

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