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# Título do Artigo
361 Assistência Judiciária está condicionada a comprovação
362 AGE obtém penhora de valores depositados em ação ajuizada contra a CEF
363 TJMG confirma constitucionalidade de Lei estadual sobre importação de mercadoria
364 AGE participa de evento no TCE
365 TST afasta responsabilidade subsidiária em contrato de empreitada
366 Pagamento administrativo dos Advogados Dativos
367 TJMG mantém desclassificação de candidato por exame médico
368 Advogado-Geral do Estado visita TRT-MG
369 Fundamentos da causa de pedir recursal devem ser os mesmos da inicial
370 Justiça confirma ato que invalidou diploma do Cesec
371 TRT reconheceu ilegitimidade passiva do Estado em uma ação trabalhista
372 TJMG reduz indenização contra o Estado
373 Honorários em ação previdenciária são de responsabilidade da União
374 Repasse de verba do Pro-Hosp é vinculada ao cumprimento de metas
375 Em ação de desapropriação só se aplica o índice da caderneta de poupança
376 AGE publica resultado da 1ª etapa do concurso para Procurador do Estado
377 TJMG suspende tutela antecipada contra o Estado
378 TJMG determina continuidade de licitação promovida pela SES
379 Parcelamento fiscal subentende reconhecimento de dívida
380 Justiça confirma legalidade de exame psicológico para ingresso na PM

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