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# Título do Artigo
341 Tabela de honorários para pagamento de dativos tem efeito retroativo
342 TJMG confirma prescrição a favor do Estado em Parque Estadual
343 Medicamento similar oferecido pelo SUS descaracteriza suposta omissão do Estado
344 AGE orienta convênio a ser firmado para gestão de saneamento básico
345 AGE recolhe para o Estado R$ 250 mil a título de multa processual
346 TJMG mantém cobrança da TRFM
347 TST afasta responsabilidade subsidiária em contrato de empreitada1
348 AGE busca soluções administrativas para diminuir ações de trânsito
349 Segunda penhora não reabre prazo de embargos
350 Justiça reconhece sucessão empresarial em execução fiscal
351 STJ desobriga Estado de restituir ICMS a empresa aérea
352 AGE promove Seminário com ciclo de palestras sobre Direito Administrativo
353 AGE promove Seminário com ciclo de palestras sobre Direito Administrativo
354 TJMG determina prosseguimento de licitação promovida pela Seplag
355 TJMG determina prosseguimento de licitação promovida pela Seplag
356 TJMG mantém lançamento de crédito tributário
357 Governo de Minas edita decreto regulamentando o acesso à informação
358 TJMG mantém leilão promovido pelo Estado
359 CESEC - Lajinha: Declarada prescrição do fundo do direito
360 Concessão de justiça gratuita a espólio depende de comprovação

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