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# Título do Artigo
301 MS contra chefe do Detran deve ser julgado em BH
302 Justiça do Trabalho julga improcedente ação trabalhista contra o Estado
303 Resolução Conjunta dispõe sobre diárias de viagens dos servidores não efetivos
304 Política pública é ato discricionário da Administração
305 A Justiça Federal anulou cobrança do PASEP no valor de mais de R$ 30 milhões
306 Parecer conclui pelo aproveitamento de avaliação em estágio probatório
307 TJMG confirma aplicabilidade da Lei Estadual 19.445/11
308 TJMG defere liminar contra greve da saúde
309 Discussão sobre legitimidade passiva na execução fiscal gera preclusão
310 AGE obtém no TJMG prosseguimento de cinco execuções fiscais
311 TJMG confirma prescrição a favor do Estado
312 AGE publica notas da segunda etapa do concurso para Procurador do Estado
313 Justiça mantém débitos fiscais em Programa de Parcelamento Especial
314 Justiça julga improcedente pedido em ação que discute o piso nacional do magistério
315 Parcelamento de débito fiscal não gera cancelamento de penhora
316 Competência para alocação de recursos públicos cabe ao Poder Executivo
317 TJMG confirma dívida de indústria automobilística
318 AGE obtém 14 liminares possessórias em 40 dias
319 Reforço de penhora não reabre prazo de embargos
320 TJMG confirma responsabilidade dos herdeiros por dívida tributária

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