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# Título do Artigo
281 TJMG reconhece fraude à execução e mantém penhora sobre quatro imóveis
282 STJ confirma fraude à Execução Fiscal
283 Justiça confirma responsabilidade de financeira por pagamento de IPVA
284 TJMG mantêm eliminação de candidato em concurso público da PMMG
285 AGE obtém no TJMG revogação de concessão de justiça gratuita
286 AGE obtém penhora on line no TJMG
287 TJMG afasta prescrição em relação ao sócio coobrigado
288 TJMG confirma aplicação da Tabela de honorários da OAB/MG
289 Certidão de Divida Ativa do IEF tem validade reconhecida pelo TJMG
290 Coordenação de Sucessões recupera mais de R$700 mil
291 Isenção de IPVA de veículo sinistrado não é automática
292 Tabela de Honorários da OAB não tem caráter Vinculativo
293 Carro deve ser adaptado para deficiente obter isenção de ICMS E IPVA
294 TJMG confirma dívida de empresa de informática
295 Desembargador enfatiza caráter relativo da Assistência Judiciária
296 TJMG responsabiliza antigo proprietário de veículo por pagamento de IPVA
297 Estado de Minas Gerais restabelece compensação de precatórios
298 TJMG confirma exigências legais para realização de baixa de veículo
299 TRT afasta responsabilidade subsidiária do Estado
300 Parcelamento não inválida honorários fixados em embargos já julgados

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