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# Título do Artigo
261 TJMG mantém exclusão de PMMG proferida em PAD
262 AGE reverte decisão que responsabilizava o Estado por morte de detento
263 TJMG mantém exigibilidade de crédito tributário
264 TJMG dispensa Estado de adiantar honorários periciais
265 Advogado-Geral do Estado participa de abertura do III Congresso da APEMINAS
266 TJMG isenta Estado de custear curador especial
267 Pensão concedida nos termos do ECA cessa aos 18 anos
268 Divulgada lista final de classificados para 3ª etapa do concurso da AGE
269 Documentação exigida em Alvará deve atender a finalidade do ato
270 Justiça confirma legalidade do Procedimento de credenciamento de leiloeiros
271 AGE participa de conciliação com Sindicatos e Empresas Públicas
272 Justiça confirma: cargo de vice diretor escolar é de livre nomeação
273 TJMG nega indenização contra o Estado de Minas Gerais
274 AGE realiza reunião com as Consultorias Jurídicas do Estado
275 Justiça mantém impedimento de veículo após alienação
276 Advogados Dativos
277 TJMG ratifica que pedido da parte deve ser certo e determinado
278 Presidente do TJMG suspende executividade de sentença contra o Estado
279 STJ reconsidera decisão e confirma aplicabilidade da súmula nº 280/STF
280 Justiça extingue ação cautelar por impossibilidade jurídica do pedido

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