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# Título do Artigo
221 TJMG confirma: pagamento de honorários periciais ocorre ao final da demanda
222 Cresce o número de pagamento administrativo a advogados dativos
223 STJ afasta prescrição contra o Estado
224 Parecer conclui pela constitucionalidade de compromisso de anuência corretiva
225 STJ permite a complementação de peças facultativas em agravo de instrumento
226 AGE publica resultado da quarta etapa do concurso para Procurador do Estado
227 Estado realiza 914 acordos diretos em 2012
228 AGE consegue mudar entendimento perante o STJ
229 Minas Gerais concilia e encerra discussão sobre divisas territoriais
230 AGE confirma na Justiça legalidade de lançamento de ICMS
231 Mandado de segurança precisa conter direito líquido e certo
232 Suspensão de execução fiscal deve ser fundamentada
233 Dia a Dia Tributário: MG concede desconto de 60% na taxa de mineração
234 TJMG exime o Estado de pagar multa a título de penalidade
235 Justiça considera indevido o aproveitamento de crédito presumido de ICMS
236 Mandado de segurança precisa ser amparado em prova pré-constituída
237 TJMG impede menor de concluir ensino médio por meio de supletivo
238 AGE confirma na Justiça legalidade de apreensão de mercadorias
239 STF mantém inclusão de sócio em execução Fiscal
240 Transferência de militar é ato discricionário da Corporação

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