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# Título do Artigo
201 Justiça extingue processo da ADEPOLC contra o Estado
202 Justiça mantém interdição de estabelecimentos farmacêuticos
203 Suspensão temporária de participação em licitação tem alcance geral
204 Mutuário de contrato habitacional cedido ao Estado quita débito com compensação de precatório
205 STF anula acórdão do TJMG que dava direito a menor cursar supletivo
206 Compensação de Precatório permite à AGE recuperar mais de R$ 3 milhões
207 Policial Militar não tem direito a adicional noturno
208 AGE obtém no TJMG extinção de execução de sentença
209 Parecer conclui pela viabilidade do Estado regulamentas os processos licitatórios mineiros
210 TJMG rejeita MS contra o Secretário de Saúde
211 STF suspende acórdão que declarou inconstitucional a EC nº62
212 AGE garante pagamento de multa do TCE
213 Revogação de Autorização por prazo indeterminado não gera Indenização
214 É incabível inversão do ônus da prova em cobrança de expurgos de poupança
215 AGE publica classificação final do concurso para Procurador do Estado
216 TJMG revoga concessão de justiça gratuita
217 Justiça mantém multa contra empresa telefônica por propaganda enganosa
218 AGE obtém anulação de acórdão do TJMG que beneficiara Mineradora.
219 TJMG considera legal critério de desempate estabelecido em concurso
220 AGE obtém liminar que suspende obrigação do Estado transferir veículo judicialmente

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