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# Título do Artigo
21 TJMG suspende decisão que obrigava o Estado a custear citações postais
22 TJMG mantém ato da AGE que indeferiu parcelamento parcial de ICMS
23 TJMG revoga decisão genérica em ação de fornecimento de medicamento
24 Tribunal afasta a responsabilidade de Estado por ato de policiais militares
25 TJMG nega provimento ao recurso sobre juros moratórios
26 Celeridade e efetividade processual na indicação de bens à penhora
27 STJ declara prescrito pedido de adicional trintenário
28 Estado não está obrigado a aceitar bem oferecido em penhora
29 AGE realiza reunião com as Consultorias Jurídicas do Estado
30 Informações sobre o endereço atualizado do executado não viola o sigilo e a privacidade
31 AGE prorroga concurso de Procurador do Estado
32 TJMG reconhece a legalidade do Regulamento de Licitação das Caixas Escolares
33 Procuradora do Estado é o nomeada sub-secretaria da SECTS
34 TJMG revoga decisão que proibia o estado de cobrar IPVA de um veículo
35 Autos de infrações originários ambientais são de competência do IEF
36 Pedido de justiça gratuita no curso da ação deve ser feito em petição avulsa
37 TJMG reconhece ilegitimidade passiva e denega Mandado de Segurança
38 Parecer da AGE orienta competência do Estado na gestão do espaço urbano da RMBH
39 TJMG anula decisão por ausência de fundamentação
40 Não se admite execução provisória de débitos da Fazenda Pública

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