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# Título do Artigo
181 Apreensão para investigação policial não gera dano material e moral
182 TJMG inclui empresa fruto de sucessão em execução fiscal
183 Parcelamento não é causa de novação da dívida
184 TJMG admite penhora sobre previdência privada
185 TRT isenta Estado de responsabilidade subsidiária
186 TRT isenta Estado de responsabilidade subsidiária
187 Justiça nega pedido do MP para criação de Central de Penas Alternativas
188 STJ isenta Estado de arcar com honorários periciais
189 Lei Estadual fixa novo valor para a RPV
190 Medicamento fornecido pelo SUS deve ter tratamento prescrito em bula
191 TJMG nega indenização em decorrência de prisão em flagrante
192 AGE garante no TJMG adjudicação de imóvel
193 TJMG confirma incidência de Imposto de Renda sobre horas extras
194 AGE obtém ressarcimento ao Estado de gastos com conserto de veículo
195 AGE viabiliza investimento de cerca de R$ 2 bilhões em infraestrutura
196 TJMG confirma constitucionalidade de Lei mineira
197 TJMG ratifica constitucionalidade de edital de concurso da AGE
198 TJMG ratifica constitucionalidade de edital de concurso da AGE
199 Estado é absolvido de responsabilidade subsidiária de terceirizado
200 AGE homologa resultado final de concurso para Procurador do Estado

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