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# Título do Artigo
141 TJMG julga improcedente ação anulatória
142 TJMG mantém desclassificação de candidato por exame psicológico
143 TJMG nega realização de novo teste físico em concurso do CBMMG
144 Justiça Federal indefere Ação Civil Pública contra o Estado
145 AGE economiza mais de R$ 3 milhões em um precatório
146 AGE economiza mais de R$ 3 milhões em um precatório
147 AGE consegue no TJMG manter multa aplicada pelo Procon
148 Parcelamento de débitos em dívida ativa será realizado nas Administrações Fazendárias
149 Inexistência de título executivo-matéria não sujeita à preclusão
150 Parecer conclui pela viabilidade de edital de licitação para contratação de PPP
151 Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível
152 TJMG revoga concessão de justiça gratuita
153 TJMG reconhece ilegitimidade passiva e denega Mandado de Segurança
154 Estado consegue desbloqueio de verba pública
155 TJMG declara inocorrência de prescrição de IPVA
156 Sócios não detêm legitimidade para representar empresas judicialmente
157 TJMG revoga liminar que suspendia concurso da SEE
158 Ação de indenização por danos morais reflexos exige vínculo afetivo
159 TJMG suspende tutela antecipada contra o Estado
160 STJ revê honorários advocatícios fixados em valores ínfimos

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