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# Título do Artigo
121 Justiça nega adicionais a agente de segurança penitenciária
122 AGE adjudica bens em pagamento de dívida tributária
123 TJMG determina aplicação retroativa de tabela de honorários de dativos
124 STJ reforma decisão que obrigava o Estado realizar transferência de veículo
125 TJMG julga improcedente ação de indenização por danos morais
126 TJMG nega indenização contra o Estado
127 TJMG nega pedido de reintegração de analista de saúde
128 TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado
129 Justiça nega ressarcimento de ICMS por falta de documentação idônea
130 TJMG reforma decisão e defere efeito suspensivo aos embargos à execução do Estado
131 TJMG mantém validade de multa de trânsito
132 AGE institui Medalha do Mérito da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
133 STJ mantém foro de eleição pactuado em contrato do extinto Bemge
134 TJMG mantém exigibilidade de multa aplicada pelo Procon
135 TJMG considera legal eliminação de candidato a Agente Penitenciário
136 Justiça rejeita MS impetrado contra o Estado
137 Justiça impede menor de concluir ensino médio por meio de supletivo
138 Não há direito ao creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas
139 Internações e cirurgias do SUS devem respeitar razoabilidade e proporcionalidade
140 Justiça aplica multa por litigância de má fé

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