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# Título do Artigo
101 TJMG afasta prescrição intercorrente contra o Estado
102 Curador especial deve atuar no processo para fazer jus a honorários
103 Recurso do FHIDRO pode ser destinado à área de preservação permanente
104 Justiça mantém estorno de mercadorias que compõem cesta básica
105 Justiça reconhece fraude à Execução Fiscal
106 TJMG extingue MS por perda do objeto
107 TJMG mantém lançamento de crédito tributário
108 Obra pública é competência discricionária do Executivo
109 TJMG exclui Secretário de Estado do pólo passivo de Mandado de Segurança
110 Justiça reconhece indevida cobrança de multa a título de penalidade
111 Prestadoras de telecomunicações não têm direito a crédito de ICMS
112 STF concede liminar suspendendo inscrição do Estado no CAUC
113 Cobrança extrajudicial de créditos tributários é faculdade da AGE
114 Parecer conclui pela viabilidade de edital de licitação para contratação de PPP
115 TJMG nega exclusão de ex-proprietário de veículo por falta de comunicado ao Detran
116 TJMG extingue execução de dativo por falta de título executivo
117 Justiça confirma legalidade de apreensão de veículo para apuração de ilícito tributário
118 AGE garante na Justiça pagamento de multas ambientais
119 Imunidade Tributária não exclui cumprimento de obrigação acessória
120 TJMG reduz indenização contra o Estado

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