Justiça reconsidera e nega prova pericial por falta de relação com o pedido | Portal Jurídico Investidura - Direito

Justiça reconsidera e nega prova pericial por falta de relação com o pedido

Os fundamentos suscitados para corroborar o pedido de prova pericial devem guardar relação com o pedido e com a causa de pedir aduzidos na petição inicial. Com essa posição, a juíza da Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias, acolheu os embargos de declaração opostos pelo Estado Minas Gerais contra sentença proferida em ação anulatória nº 0024.12.131.183-1 ajuizada em face de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No recurso, a Procuradora do Estado Maria Clara Teles Terzis Castro asseverou que, muito embora tenha sido deferida a realização da pericial contábil, não foram fixados na decisão os pontos controvertidos da lide sobre os quais deveria recair a referida prova. Observou ainda que, a perícia solicitada não guarda relação com os pedidos iniciais formulados nos autos, o que revela seu intuito meramente protelatório.

Diante dos fundamentos apresentados pela procuradora, reconhecendo a omissão, a magistrada, reconsiderou e declarou: “(...) reputo desnecessária a realização da prova técnica requerida pela autora, seja contábil, seja de informática, tendo em vista os limites objetivos da lide impostos pelos pedidos e pela causa de pedir articulados na petição inicial. Na verdade, a questão versada nos autos é puramente de direito, não se justificando o alongamento da demanda com a realização de diligências inúteis ou desnecessárias, como forma de se garantir a razoável duração do processo.”



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Justiça reconsidera e nega prova pericial por falta de relação com o pedido. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 21 Jun. 2014. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/320001-justica-reconsidera-e-nega-prova-pericial-por-falta-de-relacao-com-o-pedido. Acesso em: 25 Jan. 2020

 

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