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TJMG revoga decisão que impunha multa a Secretário de Saúde

A pena de multa não pode ser imposta, de forma pessoal, ao Secretário Estadual de Saúde, por não ser ele parte no processo, mas sim o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público a qual se encontra vinculado. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) concedeu parcial efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento 0008903-12.2014.8.13.0223, interposto contra a decisão que ao deferir tutela antecipada, fixou multa cominatória ao ente público e ao Secretário de Estado da Saúde para o caso de descumprimento.

Concordando com os argumentos do Procurador do Estado Daniel Santos Costa, o Juiz relator da Turma Recursal de Divinópolis ressaltou que apesar de o ente público agir por meio de seus agentes políticos, sendo estes executores das funções estatais, imputar-lhes obrigações sem que sejam parte da lide importa desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

 



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. TJMG revoga decisão que impunha multa a Secretário de Saúde. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 21 Jun. 2014. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/319998-tjmg-revoga-decisao-que-impunha-multa-a-secretario-de-saude. Acesso em: 11 Jul. 2020

 

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