Estado não está obrigado a aceitar bem oferecido em penhora | Portal Jurídico Investidura - Direito

Estado não está obrigado a aceitar bem oferecido em penhora

“Considerando que a execução se faz em benefício do credor, cabe a ele recusar os bens ofertados pelo devedor, especialmente quando a recusa apresentar-se devidamente fundamentada, de modo justificado.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao agravo de instrumento nº 1.0024.13.177909-2/001 interposto por uma empresa de mobiliário.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Estado não está obrigado a aceitar bem oferecido em penhora. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Nov. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/315241-estado-nao-esta-obrigado-a-aceitar-bem-oferecido-em-penhora. Acesso em: 24 Fev. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO