PGE/MG

Tribunal afasta a responsabilidade de Estado por ato de policiais militares

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou a sentença prolatada nos autos da ação de indenização nº 0216.10.006342-1,em que se julgou improcedente com resolução do mérito a ação de indenização por danos morais proposta contra o Estado de Minas Gerais.

Fonte: PGE

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NOTÍCIAS,. Tribunal afasta a responsabilidade de Estado por ato de policiais militares. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/pgemg/tribunal-afasta-a-responsabilidade-de-estado-por-ato-de-policiais-militares/ Acesso em: 19 abr. 2024