TJMG reconhece ilegitimidade passiva e denega Mandado de Segurança | Portal Jurídico Investidura - Direito

TJMG reconhece ilegitimidade passiva e denega Mandado de Segurança

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) denegou mandado de segurança interposto por um Instituto Educacional, que buscava o recredenciamento da escola, sem se submeter aos procedimentos estipulados pela Secretaria de Ensino. A decisão negou provimento ao recurso de apelação nº 1.0295.12.002367-2/002, confirmando sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que o diretor da Secretaria Regional de Ensino d e Patrocínio, apontado como autoridade coatora, não poderia ordenar a correção do ato impugnado.

Acolhendo os argumentos apresentados pelos Procuradores do Estado José Maria Brito dos Santos e Gustavo Queiroz Guimarães, o relator, Desembargador Bitencourt Marcondes declarou: “Ora, por óbvio, o diretor da SRE de Patrocínio/MG carece de poder decisório para corrigir o parecer emitido pelo Conselho Estadual de Educação, de modo que qualquer ordem direcionada à autoridade apontada como coatora relativa ao objeto do pedido resultaria inócua e ineficaz, uma vez que o recredenciamento da instituição de ensino apelante por prazo superior ao determinado pelo Conselho Estadual de Educação, qual seja, 31 de dezembro de 2012, excederia o âmbito de suas competências.”



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG reconhece ilegitimidade passiva e denega Mandado de Segurança . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Nov. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/314256-tjmg-reconhece-ilegitimidade-passiva-e-denega-mandado-de-seguranca-. Acesso em: 22 Set. 2020

 

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