PGE/MG

Justiça nega ressarcimento de ICMS por falta de documentação idônea

Ressarcimento de ICMS no regime de substituição tributária  somente é devido se o contribuinte fizer prova com documentação fiscal idônea. Com este entendimento, o Juiz da  4ª Vara de Feitos Tributários do Estado manteve lançamento de ICMS em face de empresa  do ramo de eletrodomésticos no montante aproximado de R$ 116 mil. A decisão julgou improcedente aos embargos à execução nº 0024.10.145276-1.

Ao acolher a defesa do Estado, apresentada pelo Procurador Jamerson Jadson de Lima, o magistrado ressaltou que a documentação apresentada pela empresa além de não possuir valor fiscal, não se prestava a atestar as operações realizadas pela mesma, que justificasse o direito ao ressarcimento.

Fonte: PGE

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Justiça nega ressarcimento de ICMS por falta de documentação idônea. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/pgemg/justica-nega-ressarcimento-de-icms-por-falta-de-documentacao-idonea/ Acesso em: 28 mar. 2024