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Apreensão para investigação policial não gera dano material e moral

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à ação de indenização por danos morais movida por uma jovem menor de idade contra o Estado. Na ação, a jovem alegava que agentes policiais teriam agido com abuso de direito ao autuá-la e encaminhá-la à delegacia para averiguação de acusação de furto.

Em defesa do Estado, o Procurado Fernando Antonio Chaves Santos, alegou que a atuação dos agentes públicos foi regular, agindo sem excesso e no estrito cumprimento do seu dever legal. O TJMG acolheu a tese da Advocacia Geral do Estado, decidindo que não ficou caracterizado nenhum tipo de dano reparável à jovem e que não há nada nos autos que conteste a versão segundo à qual ela realmente teria cometido a infração.

“Assim, não demonstrada qualquer situação que tenha desbordado da normalidade, consideradas as peculiaridades do caso, em especial diante da conduta ilícita levada a cabo pela própria vítima, provavelmente atribuível a sua imaturidade e influenciação, nada resta que caracterize o dever de indenizar”, escreveu o relator, Desembargador Oliveira Firmo.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Apreensão para investigação policial não gera dano material e moral. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Mai. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/286316-apreensao-para-investigacao-policial-nao-gera-dano-material-e-moral. Acesso em: 17 Fev. 2020

 

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