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TJMG admite penhora sobre previdência privada

Reconhecendo tese defendida pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a penhora sobre recebimento de pensão advindo de previdência privada. A decisão deu provimento a recurso de agravo de instrumento nº 1.0145.05.203095-7/001, interposto pela Advocacia-Geral do Estado contra indeferimento de pedido de penhora feito em uma execução fiscal.

Em defesa do Estado, o Procurador Fernando Salzer e Silva sustentou que a jurisprudência  já consolidou entendimento de que, a princípio, a previdência privada não tem caráter alimentício, de modo que não fica revestido de impenhorabilidade

De acordo com a tese da AGE a relatora, desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, determinou a expedição de ofício para o fundo de previdência qualificado no recurso para exposição de saldo existente e futuro, nos termos do pedido.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG admite penhora sobre previdência privada. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Jan. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/285317-tjmg-admite-penhora-sobre-previdencia-privada. Acesso em: 17 Fev. 2020

 

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