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TRT isenta Estado de responsabilidade subsidiária

O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora isentou o Estado de Minas Gerais de responsabilidade subsidiária em ação movida por um servente de obras, que reclamava o pagamento de diversas dívidas trabalhistas. O operário foi contratado por uma empresa de engenharia que venceu a licitação promovida pelo Departamento de Estradas e Rodagens (DER) para a pavimentação das rodovias MG-135 e BR-267.

Com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o Juiz acolheu a tese da Advocacia Geral do Estado (AGE), alegando a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666, que regula as normas para processos licitatórios. O texto exime o ente público de ser responsabilizado por eventuais má condutas de empresas licitadas para executar obras ou serviços públicos. Desse modo, sem julgar o mérito da ação, o TRT eximiu o Estado da responsabilidade subsidiária e definiu que cabe unicamente à empresa contratada o ônus de reivindicações trabalhistas.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TRT isenta Estado de responsabilidade subsidiária. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Jan. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/285187-trt-isenta-estado-de-responsabilidade-subsidiaria. Acesso em: 17 Fev. 2020

 

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